Exclusivo Casais contesta exclusão das Agendas Mobilizadoras e denuncia apoios à DST

A Casais apresentou uma reclamação dos resultados da segunda fase do concurso das chamadas Agendas Mobilizadoras para a Inovação Empresarial, no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), na qual foi excluído o projeto de investimento de 47 milhões de euros na área da construção industrial sustentável.

Embora não haja prazo definido para a resposta à reclamação, o presidente executivo da Casais, António Carlos Rodrigues, refere ao ECO que acredita que “este processo será mais do que um mero cumprimento das obrigações processuais e administrativas, e que a análise e resposta destas alegações será feita em tempo útil para permitir que este consórcio inicie atividade e contribua para atingir os objetivos traçados para o PRR de Portugal”.

Se assim não fosse, acrescenta, “quem sairia a perder seriam, em primeiro lugar, os portugueses e Portugal”. “O consórcio liderado pela Casais, mas constituído por um conjunto de [23] empresas e parceiros de referência a nível nacional e internacional, é um instrumento de conversão de capital em conhecimento, inovação e produtos que passam a fazer parte do nosso ativo — ativo esse capaz de gerar riqueza de forma continuada” para o país, resume o empresário.

A análise e resposta destas alegações será feita em tempo útil para permitir que este consórcio inicie atividade e contribua para atingir os objetivos traçados para o PRR de Portugal.

A CIS4Future prevê a construção de quatro novas fábricas até 2026: para a produção de infraestruturas para montar nas obras (construção off-site); na área da carpintaria; para instalações hidráulicas, mecânicas e elétricas; e ainda uma unidade de pré-fabricação de materiais de construção, em parceria com a Secil. Apesar de ter sido chumbada pelo comité que avaliou os 64 consórcios pré-selecionados, Rodrigues diz ter “evidências de que [está] a materializar a transição e descarbonização, incrementando os princípios da circularidade e da transição energética, e promovendo de forma inequívoca a sustentabilidade”.

Na apresentação pública dos 51 projetos que foram selecionados pelo júri, a 21 de junho, o primeiro-ministro anunciou que as agendas mobilizadoras que têm subjacente uma proposta de investimento de 7,5 mil milhões de euros vão receber três mil milhões em apoios públicos. António Costa garantiu que ao júri, constituído por peritos nacionais e internacionais, foi dada a indicação de escolher os projetos apenas com base no mérito, sem ter em conta limitações de recursos. Isto porque, apesar de as agendas mobilizadoras terem só 930 milhões de dotação inicial, o governante já tinha dito que a verba adicional do PRR de 1,6 mil milhões de euros seria alocada a este dossiê, que tem sido muito acarinhado pelo chefe do Executivo.

Experiência concreta e “memória futura”

No extenso documento de contestação dirigido na semana passada aos cinco membros da Comissão de Coordenação das Agendas (CCA), que inclui os presidentes do IAPMEI (Francisco Sá) e do Compete (Nuno Mangas), dentro do prazo de audiência prévia concedido de dez dias, a Casais juntou “esclarecimentos e clarificações” em cada um dos critérios de classificação para tentar demonstrar que a candidatura “vai ao encontro dos propósitos previstos no PRR” português, aprovado por Bruxelas.

O grupo minhoto frisa que já tem “provas de conceito superadas” nesta área e que está a desenvolver e escalar o negócio enquanto avança com novos desenvolvimentos e inovações. E dá o exemplo concreto da base de construção off-site que está a funcionar e a produzir para os mercados nacional e internacional, ou da solução de paredes infraestruturadas que já foi instalada em várias obras. “Não é um PowerPoint com um conjunto de vontades e intenções. (…) A Casais é a única empresa no mercado que tem esses exemplos práticos e concretos já implementados”, lê-se no documento de alegações contrárias, consultado pelo ECO.

Um registo que o grupo diz que serve também para “memória futura”. “Para aferir se aquilo que foi afirmado e transmitido pelos proponentes foi corretamente avaliado e valorizado. Trata-se de um projeto com acompanhamento e avaliações sucessivas pela Comissão Europeia (CE), pelo que a atenção e escrutínio desta continuará na fase de implementação, até à sua conclusão. Os elementos disponibilizados são por isso, todos eles, relevantes para esta fase, assim como para a fase de acompanhamento da implementação pela CE, nomeadamente se os propósitos e objetivos propostos foram cumpridos pelos consórcios, e se os alertas levantados foram valorizados corretamente ou desconsiderados erradamente”, alerta.

E se não for atendida esta reclamação, o projeto pode avançar na mesma sem este financiamento europeu? “O projeto avança e está a avançar. A ambição é a mesma e as metas e celeridade são as que o mercado impõe. Sendo visível que o mercado nacional e internacional, especialmente o europeu, está a acelerar a necessidade deste tipo de soluções. O nosso modelo de negócio poderá ser escalado para outros países através da transferência de conhecimento desenvolvido em Portugal, potenciando a economia do conhecimento, geradora de um maior valor acrescentado”, responde o CEO deste grupo que faturou 560 milhões de euros em 2021, 60% deles nos mercados externos.

“Distorção da concorrência e risco de monopólios”

Mas no requerimento à CCA para a reapreciação da proposta de não-elegibilidade, a Casais vai mais longe e sublinha que o júri deve ter uma “visão de conjunto” sobre os projetos (em vez de apenas os pontuar individualmente) e ter o enquadramento de dossiês em curso no país, “para não criar monopólios ou distorções de mercado com concorrência desleal”. E faz uma referência longa, crítica e explícita aos dois projetos do grupo bracarense DST que acabaram por ser aprovados (R2UTechnologies, 215 milhões de euros; NGS – New Generation Storage, 239 milhões), a que soma os dois do universo da Efacec (Aliança para a Transição Energética, 342,6 milhões; H2DRIVEN Green Agenda, 307,8 milhões) a que também foi dada “luz verde”.

A DST, recorde-se, está em processo de negociação para a compra da Efacec, mas os termos do acordo já feito estão sob avaliação da Comissão Europeia, e como o ECO revelou esta semana, Bruxelas considera que o negócio configura um auxílio de Estado à Efacec e, por isso, o Governo está a tentar renegociar o acordo com a DST, liderada por José Teixeira.

“Os pontos de contacto são inúmeros, indiciando uma concentração dos apoios. É incompreensível que, na perspetiva das boas práticas de gestão na aplicação dos fundos públicos comunitários, se coloquem ‘todos os ovos no mesmo cesto’, quando este setor necessita de uma transformação transversal que envolva o máximo de entidades possíveis. Essa concentração também é visível quando analisamos o valor de ativo e volume de negócios do beneficiário último DST SGPS, e confrontamos com os valores de apoio candidatado nestas Agendas [ultrapassam os mil milhões de euros]. Existem limites impostos pela própria Comissão Europeia e esse fator, per si, pode ser suficiente para obstaculizar irremediavelmente a implementação de alguma das quatro agendas deste último beneficiário”, denuncia.

 

A Casais alega “distorção da concorrência e risco de monopólios”, assim como uma potencial violação de regras europeias. E lembra que num mercado tão pequeno a concentração de apoios gera desequilíbrios e impactos negativos, com reflexo na competitividade nacional de muitas das empresas da fileira. “A desproporcionalidade é tão grande”, continua, que “resultará em desequilíbrios e açambarcamento irreversível de recursos, quer técnicos e operacionais, assim como os relacionados com a I&D dos institutos e universidades da especialidade, prejudicando irremediavelmente a orientação europeia no one is left behind [ninguém é deixado para trás]”.

A construtora liderada por António Carlos Rodrigues fala num “risco de contágio entre agendas” – passando a Efacec a ser parte do grupo DST, outro dos beneficiados neste concurso, o risco de incumprimento numa delas coloca em risco todas as outras — e aponta um “elevado risco de leakage de capital entre projetos” pelo facto de haver, em simultâneo, diferentes projetos apoiados em entidades juridicamente independentes, mas que se encontram debaixo de um mesmo beneficiário último.