Exclusivo Bruxelas põe em causa negócio de venda da Efacec à DST

A DGComp europeia considera que os termos do negócio configuram um auxílio de Estado e isso deverá levar o Governo a considerar uma mudança do acordo. Falta saber se a DST aceita.

O Governo fez uma pré-notificação a Bruxelas do negócio da venda da Efacec à DST há cerca de um mês, mas ainda não há uma resposta que permita a entrega da notificação formal, e isso tem uma explicação: A Direção Geral da Concorrência europeia, a DGComp, considera que os termos da operação configuram um auxílio de Estado, o que exigirá por exemplo a contabilização das ajudas no défice, como sucedeu por exemplo na TAP.

As pré-notificações a Bruxelas são um método recorrente e visam antecipar e corrigir eventuais problemas associados a negócios que envolvem os Estados, mas regra geral este processo é relativamente rápido e permite assegurar que a notificação formal já está alinhada com as exigências comunitárias, nomeadamente em matéria de concorrência.

Mas o caso Efacec está a demorar mais do que o previsto e, de acordo com uma fonte que conhece o processo negocial entre o Estado português e a DGComp, isso tem uma explicação: Bruxelas considera que o financiamento do Banco de Fomento à Efacec previsto no negócio — 60 milhões de capital e 100 milhões de linha de financiamento a 20 anos, com uma taxa de 1,5% e período de carência de sete anos — não está feito em condições de mercado, logo configura um auxílio de Estado.

O processo, é um facto, arrasta-se. A 2 de julho de 2020, o Governo nacionalizou mais de 71% da Efacec, a 24 de fevereiro deste ano, o (novo) Governo anuncia um acordo de venda à DST, no passado dia 25 de março foi assinado o acordo formal entre o Estado e a empresa de engenharia liderada por José Teixeira e, finalmente, no início de maio, o Governo fez uma “pré-notificação” da operação à Direção Geral da Concorrência (DGComp) europeia, uma condição precedente para a realização do negócio. Na notícia do ECO, já se antecipavam problemas. “Mas as negociações com Bruxelas poderão prolongar-se ainda por meses antes de uma autorização formal“.

Uma fonte oficial do Ministério das Finanças, contactada pelo ECO, escusou-se a confirmar ou desmentir a informação, mas garante que os contactos entre o Governo e a Concorrência europeia sobre a Efacec continuam. Mas outra fonte, não oficial, confidenciou ao ECO que a gestão da Parpública, a empresa que tem a participação de mais de 71% no capital da Efacec, já reuniu com José Teixeira, o presidente da DST, para avaliarem a possibilidade de alteração das condições do negócio. O objetivo do Governo é reprivatizar a empresa mas em condições de mercado, como exige Bruxelas, para evitar o regime de auxílio de Estado e as respetivas consequências. A DST, contactada pelo ECO, optou também por não fazer qualquer comentário.

Certo é que a operação da Efacec também está a pagar o tempo da operação de reprivatização, que se arrasta há praticamente dois anos. Como o ECO revelou em primeira mão, os resultados da Efacec em 2021, um prejuízo consolidado de 183,9 milhões de euros, um prejuízo operacional de gestão de quase 40 milhões e uma dívida líquida de 193 milhões de euros, foram uma espécie de limpeza dos esqueletos no armário. Mas os números do primeiro trimestre não antecipam uma correção da trajetória, pelo contrário. De acordo com os números a que o ECO teve acesso, os prejuízos atingiram os 21,5 milhões de euros, enquanto o resultado operacional foi de -18 milhões.

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