Vila de Rei aguarda instruções do Governo sobre integração na comunidade da Beira Baixa

O presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei, Ricardo Aires, disse, esta quinta-feira, que está a aguardar instruções do Governo sobre a integração do concelho na Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa (CIMBB). O autarca recusou-se, contudo, a prestar quaisquer outras declarações sobre a inclusão de Vila de Rei na CIMBB, por troca com a CIM do Médio Tejo.

Em novembro de 2022, o autarca explicou que não tinha sido consultado pelo Governo sobre uma eventual inclusão do concelho na CIMBB, por troca com o Médio Tejo, região onde está satisfeito.

“Nós, Vila de Rei, ainda não fomos consultados pelo Governo. Sendo assim, estou à espera de que o Governo oficialize essa indicação, porque sei que [a proposta de lei] está na Assembleia da República, mas, neste momento, ainda não sabemos de nada formalmente”, afirmou o autarca social-democrata.

Por seu turno, a CIM do Médio Tejo quer que a tutela esclareça rapidamente a situação da Sertã e de Vila de Rei, municípios que integravam esta sub-região e que no dia 1 deste mês passaram formalmente para a CIMBB.

Anabela Freitas, presidente da CIMT, disse à Lusa que, a 29 de dezembro de 2022, foi enviado à Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL) um conjunto de questões sobre o procedimento a adotar em relação a estes dois concelhos do distrito de Castelo Branco, uma vez que a Lei n.º 24-A/2022, de 23 de dezembro, não incluiu uma norma transitória, tal como aconteceu com a alteração relativa à Península de Setúbal.

“Entrou na Assembleia da República uma proposta para inclusão de uma norma transitória que não foi aceite. A informação que temos é que sairá numa iniciativa legislativa autónoma”, referiu a autarca.

Segundo Anabela Freitas, até receber indicações claras, a CIMT não vai fazer qualquer alteração ao seu funcionamento, tanto relativamente aos projetos intermunicipais que contam com fundos comunitários, como em relação a outros de iniciativa do Médio Tejo que envolvem aqueles dois municípios.

A 23 de dezembro, a CIM do Médio Tejo passa a ser constituída pelos municípios de Abrantes, Alcanena, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Ourém, Sardoal, Tomar, Torres Novas, Vila Nova da Barquinha e Mação, passando Sertã e Vila de Rei a integrar a CIM da Beira Baixa.

A passagem da Sertã e de Vila de Rei para a CIM da Beira Baixa visou permitir a constituição de uma nova Unidade Territorial para fins Estatísticos de nível 2 (NUTS II) com a Lezíria, o Oeste e o Médio Tejo, que atualmente pertencem à região plano de Lisboa e Vale do Tejo.

Em dezembro de 2022, a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, considerou meros “receios” as críticas feitas por autarcas sobre a criação de novas comunidades intermunicipais, para aceder a fundos comunitários, afiançando que o assunto foi “completamente acautelado”. Na ocasião, a ministra tranquilizou: “Acho que são mais receios e, portanto, acho que está completamente acautelado”.

No Médio Tejo, “há dois municípios, Vila de Rei e Sertã, que passarão a pertencer à CIMBB”, mas o Governo já “garantiu uma norma transitória” que vai permitir que os dois concelhos continuem a integrar a CIMT “enquanto durar o Portugal 2020 (PT2020) e para o PT2030”, concluiu.