Assembleia Municipal do Porto unânime em adiar descentralização na ação social

A Assembleia Municipal do Porto aprovou, por unanimidade, prorrogar até abril a descentralização na área da ação social por não estarem, neste momento, “reunidas as condições necessárias” para assumir aquelas competências.

A proposta, discutida na reunião da Assembleia Municipal do Porto que decorreu na segunda-feira à noite, contou com o voto favorável de todas as forças políticas.

Para a eleita socialista Fernanda Rodrigues, a prorrogação é “uma oportunidade para uma intervenção municipal renovada” numa área que, considerou, é da “maior complexidade pelos problemas, públicos e territórios empobrecidos e em situação de vulnerabilidade”.

Também destacando que a área da ação social é “das [áreas] de maior complexidade”, a eleita do movimento independente “Rui Moreira: Aqui Há Porto” Maria Barbosa Ducharne afirmou que as negociações entre o município e o Governo permitiram “uma série de mudanças”.

“Começa-se a vislumbrar que vai ser possível ao executivo poder responder às necessidades da população e poder assumir esta transferência”, acrescentou.

Já a eleita da CDU Joana Rodrigues demonstrou preocupação com o que “irá acontecer depois de abril”, notando que esta prorrogação do processo de transferência de competências “prende-se com a preocupação de não existirem as verbas necessárias”.

“Era necessário um processo de descentralização diferente. O que irá acontecer em abril? Em abril poderemos estar aqui de novo preocupados com esta situação”, acrescentou.

Pelo PSD, o eleito Nuno Borges também salientou que “os princípios e garantias” do processo descentralização “não têm sido assegurados” pelo Estado, que, acusou, de transferir “não competências, mas tarefas sem os recursos adequados”.

“Apesar de alguns ajustes financeiros adequados, no sentido de se conseguir algum equilíbrio, as alterações efetuadas têm sido manifestamente insuficientes para cumprir estas competências”, referiu, defendendo que o processo é “uma mera simulação da descentralização”.

Por sua vez, o deputado único do PAN disse esperar que a 03 de abril [dia em que são assumidas pelos municípios as competências na área da ação social] “os resultados sejam os melhores para o município e para os cidadãos”.

Na proposta, que reuniu o consenso dos eleitos municipais, o presidente da Câmara do Porto afirma que a prorrogação do prazo advém do entendimento de que “não estão, neste momento, reunidas as condições necessárias para o seu exercício”.

“O município do Porto entende que, responsavelmente e na defesa dos interesses da sua população, deve exercer a possibilidade legal de prorrogar o prazo determinado para a transferência neste domínio, até 03 de abril de 2023, alargando ao máximo o período de tempo, de forma a assegurar que serão reunidas as condições para assumir aquelas competências”, refere Rui Moreira.

Em 06 de dezembro de 2022, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) solicitou a prorrogação da transferência obrigatória de competências na ação social de janeiro para abril, pedido que foi aceite pelo Governo, disse à Lusa a secretária de Estado da Inclusão.

No âmbito da descentralização de competências na ação social, a Assembleia Municipal do Porto aprovou, com o voto contra do BE e a abstenção da CDU, o Regulamento de Atribuição de Prestações de Caráter Eventual em Situações de Emergência Social e Comprovada Insuficiência Económica.

O regulamento em causa estabelece as condições de acesso e de atribuição das prestações de caráter eventual a conceder a pessoas isoladas ou agregados familiares do município que se encontram em situações de carência económica e de risco social.