Descentralização ameaça certificação da Conta Geral do Estado

O Tribunal de Contas (TdC) identificou alguns riscos à certificação da Conta Geral do Estado, que contemplam o processo de descentralização de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais. Isto porque pode dificultar o reconhecimento dos ativos, resultando numa sobreavaliação ou subavaliação. Além disso, várias entidades continuam a não prestar contas em Sistema de Normalização Contabilística e com as certificações necessárias.

O organismo identifica assim duas circunstâncias que podem traduzir-se em “riscos e desafios muito significativos para a certificação da CGE”, uma das quais a descentralização, que pode trazer problemas “no reconhecimento e mensuração dos diferentes ativos fixos tangentes (AFT) incluídos neste processo, bem como das operações e transações subjacentes, com impacto no balanço consolidado do Grupo Público Estado”.

O processo de descentralização já está em curso, depois de ser aprovado o acordo entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses em julho do ano passado, mas têm existido muitas dificuldades e atrasos pelo caminho.

Por outro lado, há também o risco de um “duplo reconhecimento do mesmo item do AFT, quer pela entidade que detém a titularidade quer pela entidade que tem o ativo afeto”, ou o “não reconhecimento do AFT nem pela entidade que detém a titularidade e nem pela entidade que tem o ativo afeto”.

Além destes alertas, o Tribunal de Contas identificou também “riscos e distorções ao nível dos componentes”, até porque nem todas as entidades públicas cumprem as novas regras da prestação de contas. “Em 2021, 72% das entidades prestaram contas em Sistema de Normalização Contabilística para administrações públicas (SNC-AP), todavia, as entidades financeiramente mais significativas ainda não transitaram para aquele referencial”, lê-se no comunicado do organismo.

Nesse ano, só 230 entidades tinham a Certificação Legal das Contas e 88 delas têm pelo menos uma reserva. A maioria das reservas decorre da “falta de prova de auditoria suficiente e adequada, o que indicia a existência de fragilidades no sistema de controlo interno dos componentes“, salienta a entidade liderada por José Tavares. O organismo nota ainda que grande parte das reservas se tem “perpetuado no tempo, evidenciando possível inércia ou dificuldade na resolução das situações identificadas”.

No exame panorâmico que foi possível fazer, tendo em conta as várias condicionantes, verifica-se que “mais de metade das entidades em referência (52,9%) pertence à área da Educação (841 entidades — das quais 81 são escolas/agrupamentos escolares), contudo, em termos de expressão financeira, estas representam apenas 1,4% do total, sendo as entidades do Ministério das Finanças as que têm uma expressão financeira mais significativa (62,9% do total, apesar de corresponderem a apenas 2,9% das entidades)”.

Após as Finanças, a Segurança Social e o Ministério do Planeamento são as áreas com maior expressão financeira. Apenas 47 entidades (3,0%) têm uma expressão financeira superior a 500 milhões de euros, sendo que a grande maioria das entidades do bolo total têm uma expressão de 20 milhões de euros ou menos.