Governo transfere verbas para municípios recrutarem funcionários na área da educação

O Estado vai transferir verbas para os municípios para substituição temporária ou definitiva de trabalhadores abrangidos pelo processo de descentralização e para novos recrutamentos dentro da dotação máxima na área da educação. Assim como vai assumir as despesas de ADSE, seguros de acidentes de trabalho, segurança e medicina no trabalho destes funcionários e de todos aqueles que transitam da administração central para os municípios no âmbito deste mesmo processo.

Estas medidas fazem parte do diploma publicado esta segunda-feira, em Diário da República (DR), que garante que os municípios não vão ter quaisquer encargos com a aplicação do regime da ADSE aos trabalhadores.

No âmbito da transferência de competências do Estado para as autarquias na área da educação, o Governo prevê, assim, “a assunção pela administração central das despesas em que os municípios incorrem com seguros de acidentes de trabalho, segurança e medicina no trabalho, garantindo a estes trabalhadores a aplicação do regime da ADSE e do Serviço Nacional de Saúde [SNS]”, lê-se no diploma.

Este decreto-lei vem proceder a ajustamentos no sentido de haver aprofundamento da descentralização de competências no âmbito da educação depois de o Governo ter assinado, a 22 de julho de 2022, o acordo setorial de compromisso com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

O Governo decretou ainda, em DR, que “os trabalhadores integrados na carreira geral de assistente técnico podem exercer funções noutro agrupamento de escolas ou escola não agrupada e nos demais serviços municipais ao abrigo do regime geral de mobilidade“.

O diploma prevê ainda os critérios para o financiamento da conservação e manutenção dos edifícios e residências escolares. Os valores a transferir anualmente para cada município estão sujeitos aos seguintes critérios: por área coberta com menos 10 anos ou requalificadas e modernizadas há menos de 10 anos a quatro euros por m2; com mais de 10 anos a seis euros por m2; e que constem do mapeamento, acordado entre o Governo e a ANMP, relativamente às escolas a intervir em termos de reabilitação a oito euros por m2.

Ainda de acordo com o mesmo diploma, a comissão de acompanhamento e monitorização mantém-se em funcionamento até 31 de dezembro de 2026.