Chegou o “Dia D” na descentralização: municípios assumem competências na ação social

Muita tinta já correu no plano político no que toca à descentralização de competências na área da ação social com dois adiamentos num espaço de um ano. O “Dia D” chegou esta segunda-feira para as autarquias o fazerem obrigatoriamente, ainda que até 30 de março pouco mais de metade dos municípios – “144 num universo de 277 possíveis” – já o tenha feito voluntariamente, assegura ao ECO/Local Online a ministra da Coesão Territorial. Mesmo assim, falta “aprofundar” a descentralização nas áreas dos portos, estradas ou habitação, e “acelerar a assinatura de autos” na saúde, avança Ana Abrunhosa.

A governante já sabia, de antemão, que o dossier da transferência de competências na ação social não seria pera doce. “Antecipava-se que, entre as 22 áreas a descentralizar, a ação social fosse uma área particularmente sensível. Não só porque é uma peça-chave na arquitetura da descentralização e serve de âncora a várias outras áreas descentralizadas, mas também porque o momento em que acontece é de incerteza económica e de maior fragilidade do tecido social“, ressalva a ministra que tutela a pasta da descentralização de competências no país.

Ainda assim, Ana Abrunhosa contabiliza ao ECO que “144 municípios, num universo de 277 possíveis”, já tinham assumido “as competências até 30 de março”. Lisboa não entra neste bolo, porque na capital estas competências são exercidas pela Santa Casa da Misericórdia. Esta segunda-feira é uma data fulcral para todo este processo depois de muitos reparos e protestos em várias frentes, com a descentralização a tornar-se um dos temas quentes de 2022. Alguns autarcas receavam que a transferência de competências pusesse em risco os cofres municipais, mas o Governo acabou por acenar com um envelope financeiro que aplacou alguns receios.

“A partir de 3 de abril, a ação social junta-se às outras áreas, constituindo a 22ª área descentralizada desde que o processo de transferência de competências da Administração Central para os municípios se iniciou”, afirma a governante.

Até 30 de março já assumiram competências de ação social 144 municípios, num universo de 277 possíveis, já que Lisboa tem um estatuto diferente. Portanto, falamos de 52% de adesão antes mesmo do prazo terminar. A partir de 3 de abril, essa competência estará nas mãos dos restantes municípios.

Apesar de alguns percalços, Governo, autarquias e Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) chegaram a acordo e a ministra acredita que valeu o esforço ao ponto de já se verem resultados no terreno. “Graças a um papel muito ativo da ANMP, que nos apresentou propostas concretas, conseguimos chegar a um acordo que satisfez e acautelou os interesses dos municípios“, sustenta Ana Abrunhosa. Ainda assim, realça, “foi preciso alterar alguns dos pressupostos iniciais e assumir o impacto financeiro. Depois de reforçado, o financiamento desta área chegou aos 91,5 milhões de euros”.

A 3 de janeiro Governo e ANMP assinaram o acordo que prevê as alterações contempladas no diploma promulgado, a 29 de dezembro de 2022, pelo Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa na transferência de competências da área social. O líder dos Autarcas Social Democratas (ASD), Hélder Silva, já na ocasião, em conversa com o ECO/Local Online, chamou a si mérito deste acordo. “Uma reivindicação dos ASD que, depois de muita luta e insistência, o Governo finalmente assumiu, frisou.

Este acordo contemplava um pacote de correções, como o reforço do envelope financeiro inicialmente previsto de cerca de 56 milhões de euros para 91,5 milhões de euros a transferir para os municípios. Ou seja, mais cerca de 35 milhões de euros do que o inicialmente previsto. Além da prorrogação do prazo limite, de 1 de janeiro para 3 de abril de 2023, para os municípios assumirem a competência da ação social. O que acontece esta segunda-feira.

A ministra refere ainda que este trabalho conjunto entre Governo, autarquias e ANMP, “ajudou a identificar problemas que até podiam ser resolvidos durante esta reforma”. Como foi o caso, elenca ao ECO, da criação de rácios para o número de processos a atribuir a cada técnico, para que não houvesse um acompanhamento social assimétrico entre os municípios. “E impedir casos, como encontrámos, de técnicos com centenas de processos em mãos. Isto permitiu também reforçar o quadro de pessoal nesta área, com pelo menos mais 380 profissionais”.

 

Questionada pelo ECO sobre a importância deste processo na área social, a ministra é perentória em assegurar que “descentralização é uma das mais importantes reformas para o país, porque quem está mais próximo das pessoas, do território e dos desafios, está em condições de decidir melhor, de forma mais célere e de garantir uma gestão mais eficaz”. Na prática, justifica, “gerir em proximidade é sempre uma garantia de melhor qualidade dos serviços prestados e de menor desperdício, permitindo quase sempre fazer mais e melhor”.

Gerir em proximidade é sempre uma garantia de melhor qualidade dos serviços prestados e de menor desperdício, permitindo quase sempre fazer mais e melhor.

A governante destaca ainda o mecanismo financeiro, criado pelo Governo, para suportar estas competências e até reforçar as verbas sempre que seja comprovadamente necessário. “Não porque os municípios gastem mais dinheiro, mas porque nalgumas áreas, a Administração Central investia pouco”, sustenta.

Ana Abrunhosa descreve, por isso, os feitos do Governo em matéria de descentralização de competências: “Criámos um programa de reconstrução e reabilitação de escolas e centros de saúde a custo zero para as autarquias, uma nova fórmula de cálculo para a manutenção das escolas transferidas, assumimos as despesas com os seguros de acidentes de trabalho e de medicina no trabalho dos trabalhadores transferidos”.

Criámos um programa de reconstrução e reabilitação de escolas e centros de saúde a custo zero para as autarquias, uma nova fórmula de cálculo para a manutenção das escolas transferidas, assumimos as despesas com os seguros de acidentes de trabalho e de medicina no trabalho dos trabalhadores transferidos.

Mas ainda há muito a fazer no que concerne à transferência de competências. “O trabalho de parceria que temos feito com a ANMP, entre as áreas governativas envolvidas e as autarquias, num espírito de constante aperfeiçoamento do processo de descentralização, vai continuar para que se cumpra o objetivo último desta reforma administrativa: aproximar as pessoas a um serviço público de qualidade, mais eficiente e mais escrutinado“. O que, clarifica, “implica concluir o processo em áreas que não têm tanta visibilidade pública, como os portos, as estradas ou a habitação, onde a descentralização deve ser aprofundada, ou acelerar a assinatura de autos nas áreas que o exigem, como é o caso da Saúde.