Governo reforça transferência da ação social para municípios com mais 35 milhões de euros

A presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Luísa Salgueiro, avança que “o novo diploma da ação social, que resulta das intensas negociações da associação com o Governo [aprovado esta terça-feira], vai permitir a transferência para os municípios de mais de 91 milhões de euros; o que representa mais de 35 milhões de euros a mais do que inicialmente previsto”. Assim como prevê o adiamento do prazo de 1 de janeiro para 3 de abril da entrada em funcionamento da descentralização de competências neste setor.

O Conselho Diretivo da ANMP aprovou, assim, os novos termos da transferência de competências da Administração Central para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, na área da ação social. Este acordo, a que ECO/Local Online teve acesso, ainda vai, a 19 de dezembro, a aprovação do conselho geral da ANMP.

O país fica a ganhar muito com este trabalho que a ANMP desenvolveu com o Governo.

Para a também líder da autarquia socialista de Matosinhos, “com este acordo é feita uma revisão total do financiamento das novas competências descentralizadas na ação social, reforçando-se os montantes anuais a transferir para os municípios em todas as rubricas já existentes no anterior diploma da ação social”. Na prática, há um reforço do envelope financeiro inicialmente previsto de cerca de 56 milhões de euros para 91 milhões de euros.

Outra grande novidade consiste na prorrogação de 1 de janeiro para 3 de abril de 2023 do prazo para os municípios assumirem as competências de descentralização neste domínio, apesar de a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, ter recentemente negado que tal viesse a acontecer.

Esta medida de prorrogar o prazo vai ao encontro das reivindicações de alguns autarcas que pediam o adiamento por considerarem não haver condições para assumirem esta responsabilidade.

Outro trunfo deste diploma consiste na introdução, “pela primeira vez, de regras que garantem equidade territorial, já que há um rácio que garante igual esforço e capacidade de resposta dos técnicos em cada município“, avança a ANMP em comunicado.

No que diz respeito aos recursos humanos, para além de estar garantido um técnico em cada município, “estabelece-se um rácio de 100 processos familiares de Rendimento Social de Inserção (RSI) por técnico e de 250 processos familiares de Atendimento de Ação Social (AAS) por técnico”. O que, segundo a ANMP, vai possibilitar um acréscimo de 382 técnicos nas autarquias ao nível da área social.

“Com este novo diploma, cujo objetivo primordial é a promoção de uma equitativa distribuição de recursos, de acordo com as características e indicadores de cada território, no sentido da realização de um acompanhamento social de proximidade a cidadãos e famílias em situação de vulnerabilidade, é criada uma nova rubrica relativa aos custos com instalações e funcionamento“, adianta a associação representativa dos municípios. Passa, assim, a garantir a todas as autarquias “um valor mínimo, independentemente do número de processos”

Segundo o documento a que o ECO teve acesso, “os concelhos que disponham de um rácio de processos familiares abaixo dos 100 por técnico e, independentemente dos montantes existentes em acordos e protocolos, beneficiam de um valor mínimo de 18.298,19 euros para instalações e funcionamento por ano”.

Para Luísa Salgueiro, “o país fica a ganhar muito com este trabalho que a ANMP desenvolveu com o Governo”. Mais, conclui a autarca socialista: “Competirá às comissões de acompanhamento proceder à avaliação dos meios de execução das novas competências”, aferindo, desse modo, “as eventuais correções a fazer futuramente, sobretudo tendo em conta a crise económico-financeira e inflacionista que o país e o mundo enfrentam atualmente”.

Recorde-se que o acordo da descentralização de competências foi celebrado entre a ANMP e o Governo, a 22 de julho de 2022. E depois de várias rondas de negociação em torno da transferência de competências, que se prolongaram durante meses, com reparos políticos pelo meio.