Governo e municípios recusam falar em novo adiamento das competências na ação social

O Governo e Associação Nacional de Municípios Portugueses recusaram esta terça-feira falar num novo adiamento da passagem das competências na área da ação social para as autarquias, em 1 de janeiro, manifestando-se empenhados num acordo o mais breve possível. “Acreditamos que conseguiremos reunir as condições para que em 1 de janeiro de 2023 essa possa ser uma competência que os municípios possam exercer com os meios que consideram adequados”, afirmou a ministra da Coesão Social.

Ana Abrunhosa falava aos jornalistas no Palácio Foz, em Lisboa, à entrada para uma reunião com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), presidida por Luísa Salgueiro, no âmbito da descentralização de competências, na qual participam também a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, e o ministro da Educação, João Costa.

“O foco neste momento é chegar a acordo e que este contemple todas as preocupações que consideramos que são legítimas da Associação Nacional de Municípios [Portugueses]”, reforçou a ministra da Coesão Territorial, quando questionada sobre um adiamento do prazo de 01 de janeiro.

Também em declarações aos jornalistas, a presidente da ANMP, Luísa Salgueiro (PS), manifestou o “total empenho” da associação na fixação das regras do acordo e no seu fecho. “Esta transferência já foi adiada uma vez e o pior que nos pode acontecer é, estando dentro do prazo, falar já num novo adiamento”, afirmou.

Segundo a também presidente da Câmara de Matosinhos, a ANMP vai continuar a “pressionar o Governo” para que este consiga “apresentar todos os dados”, sendo esse um dos motivos pelos quais ainda não foi possível chegar a um entendimento.

De acordo com a autarca, “do ponto de vista dos conceitos e das regras” Governo e ANMP estão já “muito próximos”, estando em causa a validação da informação disponível, que, adiantou, por vezes é diferente entre os municípios e os serviços governamentais. “Penso até que é mais isso que está em causa”, acrescentou, lembrando que um eventual acordo ainda terá de ser aprovado em reunião do conselho diretivo da ANMP.

A lei-quadro da descentralização de competências do Estado central para as autarquias locais e entidades intermunicipais foi promulgada pelo Presidente da República em 02 de agosto de 2018. Estabeleceu a descentralização em 20 áreas, de uma forma genérica, que depois seriam desenvolvidas em diplomas setoriais.

As negociações atrasaram-se em áreas como a educação, a saúde e a ação social, que envolviam a transferência de funcionários, equipamentos e, em consequência, montantes financeiros. As verbas a transferir têm sido o ponto central destas dificuldades, uma vez que são frequentemente consideradas insuficientes pelos municípios para o desempenho pretendido.

Segundo o Governo, as competências na área da ação social, que passam para os municípios em 01 de janeiro de 2023, são já exercidas voluntariamente por 90 municípios e até ao final do ano serão 105. Na saúde foram assinados 52 autos de transferência com municípios. No caso da educação, as competências já foram assumidas pelos 278 municípios do continente.