Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional ganham maior autonomia a partir de 1 de junho

Depois de ser aprovado a 2 de março em Conselho de Ministros, o diploma do Governo que procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) em institutos públicos foi publicado esta sexta-feira, entrando em vigor dia 1 de junho.

“As atuais CCDR passam a constituir-se como institutos públicos, integrando as diversas políticas públicas que prosseguem estratégias de promoção do desenvolvimento integrado do território”, destaca o decreto-lei publicado em Diário da República.

A conversão das CCDR em institutos públicos vai permitir desburocratizar serviços do Estado. “Com esta reforma do Estado, os serviços desconcentrados passam a trabalhar em conjunto e de forma articulada, sob orientação da respetiva CCDR, dotando-as de maior autonomia, e aumentando a eficácia e a eficiência na implementação de políticas de âmbito transversal nos seus territórios, indispensáveis ao desenvolvimento regional, garantindo a permanência e a manutenção dos serviços integrados, e salvaguardando os direitos e as garantias dos trabalhadores”.

Por outro lado, o Governo deixa de nomear vice-presidentes para CCDR, a partir de outubro de 2025. São órgãos das CCDR o conselho diretivo, o conselho regional, o conselho de coordenação intersectorial, a conferência de serviços e o fiscal único. O conselho diretivo é composto por um presidente e até quatro vice-presidentes.