Governo “afina” aprovação de CCDR como institutos públicos

O Conselho de Ministros procedeu à aprovação final, esta quinta-feira, do decreto-lei que reorganiza os serviços desconcentrados do Estado, a nível regional, e procede à conversão da Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) em institutos públicos. Está, assim, formalizada a alteração da orgânica destas instituições, que vai permitir reforçar o seu papel enquanto responsáveis pelo desenvolvimento regional. E também criar um “balcão único” nas CCDR para atender municípios, empresas e cidadãos, simplificando a relação entre estes e o Estado, como já tinha sido anunciado pela ministra Ana Abrunhosa.

A 2 de março deste ano, o Conselho de Ministros já tinha aprovado, em Faro, o mesmo decreto-lei que reorganiza os serviços desconcentrados do Estado, a nível regional, e procede à conversão da CCDR em institutos públicos. “Aprovámos o decreto-lei que vai reorganizar os serviço desconcentrados do Estado nas regiões e vai reforçar o papel das CCDR enquanto responsáveis pelo desenvolvimento regional. Ficou aprovado que seria um instituto público com personalidade jurídica”, anunciou, na altura, a ministra da Coesão Territorial na habitual conferência de imprensa após o Conselho de Ministros.

Na prática, o decreto-lei desta quinta-feira veio “afinar” alguns conceitos mais técnicos, segundo o presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N), António Cunha, não adiantando, contudo, mais pormenores por ainda não ter tido acesso à versão final do documento em causa.

Mas acaba por ser o pontapé de arranque para os outros procedimentos, inerentes a este processo de descentralização dos serviços do Estado, que ainda vão incluir a aprovação dos “diplomas dos novos estatutos das CCDR, assim como das competências e a estrutura para as para as exercer”, resumiu António Cunha ao ECO. Esta é, assim, “mais uma fase de um processo que está em curso” para as CCDR passarem a ser consideradas “institutos públicos de regime especial, com autonomia jurídica, administrativa, financeira e património próprio”, como já anteriormente explicou a ministra de Coesão Territorial.

O impacto [da aprovação deste decreto-lei] é a integração dos serviços nas CCDR e, por consequência, a possibilidade dos cidadãos e empresas terem respostas mais integradas da Administração Pública e não estarem dispersas por vários serviços.

Afinal, qual o impacto desta aprovação e o que traz de diferente?

“O impacto [da aprovação deste decreto-lei] é a integração dos serviços nas CCDR e, por consequência, a possibilidade dos cidadãos e empresas terem respostas mais integradas da Administração Pública e não estarem dispersas por vários serviços” como atualmente acontece, explicou António Cunha ao ECO.

A conversão das CCDR em institutos públicos vai permitir desburocratizar serviços do Estado. “Por vezes, há situações em que alguém, que tem que investimento ou quer uma licença, tem que interagir com vários agentes da Administração Pública, nomeadamente com a Agência Portuguesa do Ambiente e a CCDR para conseguir vários tipos de licenciamento. Agora, passará a ter um balcão único, um interface único que é as CCDR”. E que faz a coordenação dos serviços.

As atuais CCDR passavam, assim, a “constituir-se como institutos públicos de regime especial, dispondo de circunscrições territorialmente delimitadas, de autonomia administrativa e financeira e de património próprio”. Deixam de ter a direção do Governo, e passam a ter tutela e superintendência do mesmo.

As CDDR passam a ser “um instituto público em que o presidente assume atribuições e depois haverá um conselho diretivo que é constituído pelo presidente e pelos quatro vice-presidentes”. Ou seja, resumiu, “é um órgão colegial em que o vice-presidente tem voto de qualidade”.

Na mesma altura, Ana Abrunhosa anunciou também a criação de um “balcão único” das CCDR para atender municípios, empresas e cidadãos. A ministra avisou, contudo, que “isto não significa que as diferentes agências da Administração Pública deixem de ter responsabilidade dos processos de licenciamento. Haverá é uma simplificação em termos de relação entre os cidadãos, as empresas e o Estado”.

“Cumpre-se, deste modo, o objetivo de as CCDR coordenarem, de forma autónoma, as respostas de âmbito regional do Estado, desempenhando um papel privilegiado na construção de regiões mais desenvolvidas e sustentáveis, com uma aposta no alargamento dos poderes locais e no reforço da legitimidade democrática em que todos os cidadãos se vejam representados, mais próximos da tomada de decisão e mais capacitados para o exercício de uma cidadania ativa, promovendo um país mais coeso”, lê-se no documento desta quinta-feira do Conselho de Ministros.