ERC quer conhecer melhor as novas tendências de consumo de media em 2024
Acompanhar os eventuais processos de alteração da leis de imprensa e da rádio e os desenvolvimentos do Plano de Ação para a Democracia Europeia na área dos media, são outras das linhas estratégicas.
“Aprofundar o conhecimento sobre o funcionamento dos novos mercados e tendências de consumo de media” é uma das linhas estratégicas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) para 2024, segundo o Plano de Atividades desta entidade. O documento foi submetido esta quarta-feira à Assembleia da República.
Com esta ação, a ERC procurar “garantir, no novo contexto comunicacional, a afirmação dos princípios da liberdade, transparência da titularidade dos meios de comunicação social e pluralismo“.
Entre as restantes linhas orientadoras do documento, a ERC assume também a prioridade do cumprimento da Diretiva sobre Serviços de Comunicação Social Audiovisual, de forma a assegurar a “contribuição dos novos serviços de comunicação social para a produção audiovisual europeia e um nível de proteção eficaz do público perante conteúdos ilícitos veiculados através das plataformas de partilha de vídeo”.
Participar na implementação dos regulamentos comunitários Digital Markets Act e Digital Services Act — “procurando assegurar o seu impacto positivo na área dos media em Portugal” –, acompanhar os eventuais processos legislativos de alteração da Lei de Imprensa e da Lei da Rádio e os desenvolvimentos do Plano de Ação para a Democracia Europeia na área dos media são outras das linhas estratégicas elencadas pela ERC.
Segundo o documento, a ERC propõe-se também a “seguir com atenção a proposta de Regulamento sobre a Transparência e Direcionamento da Propaganda Política“, bem como a acompanhar o Media Freedom Act, o qual faz parte da estratégia da União Europeia para evitar a interferência política nos media, a espionagem a jornalistas e a garantia de uma distribuição transparente da publicidade estatal.
Dedicar especial atenção ao processo legislativo referente à proposta de Regulamento da Comissão Europeia sobre Inteligência Artificial, monitorizar o cumprimento do novo Código de Conduta sobre Desinformação europeu, atualizar as condições técnicas e humanas necessárias ao cumprimento da missão da ERC ou melhorar a eficiência da resposta da ERC no serviço aos cidadãos e às entidades reguladas são as restantes linhas estratégicas para 2024 alvo de destaque pela ERC em nota de imprensa.
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