Europa quer apertar regras para proteger jornalistas e meios de comunicação

O Parlamento Europeu aprovou por maioria o “Media Freedom Act”, proposto pela Comissão Europeia, de forma a reforçar as regras que visam proteger os meios de comunicação e os jornalistas. Seguem-se agora negociações com o Conselho Europeu de forma a estabelecer a versão final da lei.

“Em resposta às crescentes ameaças à liberdade dos media e à viabilidade da indústria”, os eurodeputados aprovaram uma lei que visa fortalecer a transparência e independência dos media na União Europeia. A proposta feita pela Comissão Europeia foi aprovada no Parlamento Europeu com 448 votos a favor, 102 contra e 75 abstenções.

“Não devemos fechar os olhos ao estado preocupante da liberdade de imprensa em todo o mundo e na Europa“, disse ainda antes da votação Sabine Verheyen, eurodeputada alemã, citada em comunicado. Segundo Verheyen, os media “não são apenas um negócio qualquer. Para além da sua dimensão económica, contribui para a educação, desenvolvimento cultural e inclusão social, protegendo direitos fundamentais como a liberdade de expressão e o acesso a informação“.

“Com este projeto de lei, atingimos um marco legislativo importante para assegurar a diversidade e a liberdade do nosso panorama mediático e dos nossos jornalistas, e proteger as nossas democracias“, conclui.

O objetivo da iniciativa passa por banir “todas as formas de interferência em decisões editoriais” dos meios de comunicação europeus e prevenir que existam pressões exteriores sobre jornalistas, como a de obrigar estes profissionais a revelar as suas fontes, aceder a conteúdo encriptado nos seus dispositivos ou atacá-los com spyware.

Na verdade, o uso de spyware sobre jornalistas só pode ser feito como “último recurso”, segundo se explica em nota de imprensa, e em casos em que isso seja ordenado por uma autoridade judicial independente no âmbito de investigações de crimes graves, como terrorismo ou tráfico de seres humanos.

De forma a garantir a independência dos meios de comunicação, o Parlamento Europeu pretende obrigar todas as empresas do setor (incluindo as micro), a publicar informação sobre a sua estrutura proprietária. Além disso, também será requerido que todos os meios de media (incluindo plataforma online e motores de busca) prestem informações sobre os fundos que recebem através de publicidade ou financiamento estatais (mesmo que de países fora da UE).

Já para evitar que as plataformas online de muito grande dimensão possam afetar a liberdade dos meios de comunicação social (que as usam para partilhar notícias), os eurodeputados propõem a criação de um mecanismo para regular as ordens de remoção de conteúdos feitas por estas plataformas.

Relacionado com esta questão da publicidade e com a viabilidade económica dos meios de comunicação, os eurodeputados defendem também no projeto de lei que os estados-membros devem assegurar que estes têm um “financiamento adequado, sustentável e previsível, alocado através de orçamentos plurianuais”.

Mas para assegurar que os media não se tornam dependentes de publicidade estatal, o Parlamento Europeu propõe que a modalidade de publicidade pública a um único órgão seja limitada a “15% do total do orçamento total de publicidade atribuída por essa autoridade num determinado país da UE”. Além disso, pretende-se que os critérios para a alocação de fundo públicos em media sejam tornados públicos.

Além de os eurodeputados defenderem que as plataformas “devem primeiro processar as declarações para distinguir os meios de comunicação independentes das fontes não independentes”, o projeto de lei aprovado por maioria parlamentar prevê que os meios de comunicação sejam notificados da intenção da plataforma de eliminar ou restringir o seu conteúdo e que disponham de um período de 24 horas para responder.

Se após o período de resposta a plataforma ainda considerar que o conteúdo não cumpre os seus termos e condições, poderá então proceder à sua “eliminação, restrição ou encaminhamento para os reguladores nacionais tomarem a sua decisão final sem atrasos”. No entanto, se o meio de comunicação em causa “considerar que a decisão da plataforma não tem fundamento e prejudica a liberdade de imprensa, este tem direito de levar o caso a um órgão extrajudicial” para resolver a questão.

Os eurodeputados querem também que o European Board for Media Services (Comité Europeu dos Serviços de Comunicação Social) – uma nova entidade europeia a ser criada através da aprovação final desta lei – seja “legal e funcionalmente independente” da Comissão Europeia, bem como que seja criado para o seu aconselhamento um “grupo independente de peritos”, que represente o setor dos media e a sociedade civil.

Com a luz verde dada pelo Parlamento Europeu, seguem-se agora negociações com o Conselho Europeu de forma de forma a estabelecer a versão final da lei. O Conselho Europeu, que é composto pelos chefes de Estado/Governo dos países membros da UE, já se demonstrou favorável a esta lei em junho de 2023.