Comissão da Cultura e da Educação da UE dá luz verde a regulamento que protege media e jornalistas

A Comissão de Cultura e Educação (CULT) do Parlamento Europeu aprovou esta quarta-feira a versão final do Media Freedom Act, regulamento que visa proteger os jornalistas e a liberdade dos meios de comunicação social. O acordo foi aprovado com 23 votos a favor, quatro contra e duas abstenções.

Esta aprovação surge depois de o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia (UE) e o Executivo comunitário terem acordado a versão final do regulamento em dezembro passado. Tendo sido dado mais um passo para a sua aprovação final, o regulamento tem agora ainda de ser aprovado formalmente pelo Parlamento Europeu – em princípio no plenário de março – e pelo Conselho da União Europeia.

Com o Media Freedom Act aprovado, os estados-membros terão de passar a “assegurar que os cidadãos têm acesso a notícias plurais e editorialmente independentes“, refere-se em nota de imprensa.

No caso dos meios de comunicação públicos, os países têm de garantir a sua independência editorial e funcional através da nomeação de diretores e administradores mediante processos “transparentes e não discriminatórios”, de um financiamento “transparente e objetivo” que assegure a sua independência e de uma “monitorização independente sobre sua independência política”.

Pela defesa do trabalho dos jornalistas, pretende-se banir todas as formas de interferência em decisões editoriais. Além disso, é garantida a proibição da existência de pressões exteriores sobre jornalistas para os obrigar a revelar as suas fontes, seja através de detenções, sanções ou buscas. A possibilidade desta interferência será analisada “caso a caso” quando esteja em jogo uma “razão imperiosa de interesse público” e está sujeita a autorização por uma autoridade judicial independente.

Para garantir a independência dos meios de comunicação, o Media Freedom Act pretende obrigar todas as empresas do setor a publicar informação sobre a sua estrutura proprietária. Além disso, também será requerido que todos os meios prestem informações sobre os fundos que recebem através de publicidade ou financiamento estatais (mesmo que de países fora da UE).

De forma a assegurar a independência dos media face à publicidade estatal, os procedimentos para a sua atribuição têm de ser feitos segundo “procedimentos abertos e não discriminatórios”, abrangendo uma “ampla pluralidade” de meios e tendo por base “critérios públicos”. As autoridades públicas vão ainda ter de publicar informação todos os anos sobre os seus gastos em publicidade estatal, detalhando os montantes investidos por cada órgão.

Já para evitar que as plataformas online grande dimensão possam afetar a liberdade dos meios de comunicação social (que as usam para partilhar notícias), o regulamento prevê a criação de um mecanismo para regular as ordens de remoção de conteúdos feitas por estas plataformas.

Além de os eurodeputados defenderem que as plataformas têm primeiro de “distinguir os meios de comunicação independentes das fontes não independentes”, o Media Freedom Act prevê que os meios de comunicação sejam notificados da intenção da plataforma de eliminar ou restringir o seu conteúdo e que estes disponham de um período de 24 horas para responder.

Se após o período de resposta a plataforma ainda considerar que o conteúdo não cumpre os seus termos e condições, poderá então proceder à sua “eliminação ou restrição”.

No entanto, se o meio de comunicação em causa “considerar que a decisão da plataforma não tem fundamento e prejudica a liberdade de imprensa, este tem direito de levar o caso a um órgão extrajudicial” para resolver a questão e solicitar a opinião do European Board for Media Services (Comité Europeu dos Serviços de Comunicação Social) – uma nova entidade europeia a ser criada com a aprovação final deste regulamento.

Em outubro do ano passado, o Parlamento Europeu aprovou a lei por uma maioria de 448 votos a favor, 102 contra e 75 abstenções, que seguiu depois para negociações com o Conselho. Mas a proposta encontrou muita resistência por parte dos governos dos 27, que temiam que a lei prejudicasse os seus poderes de supervisão sob o setor dos meios de comunicação social.