Proposta de regulamentação do lóbi é passo “positivo mas ainda curto”, reage APECOM

A Associação Portuguesa das Empresas de Comunicação (APECOM) e a Associação de Public Affairs Portugal (PAPT) veem com bons olhos a inclusão da regulamentação do lóbi no pacote anticorrupção aprovado esta quinta-feira em Conselho de Ministros. Mas entendem que ainda há trabalho a fazer.

“Consideramos que este primeiro passo é positivo, mas ainda curto. Esperamos que, com a quantidade de informação já existente, devido às muitas tentativas de regulamentação, o Governo não precise de muito tempo para aprofundar as medidas e criar um diploma que regulamente a representação legítima de interesses”, comenta Maria Domingas Carvalhosa, presidente da APECOM, uma das entidade ouvidas na preparação da proposta.

Sobre o lóbi, o objetivo, diz o Governo, é tornar a atividade “transparente e a sua interação conhecida”. O regime deverá incluir um Registo de Transparência (identificação dos representantes de interesses legítimos), um Código de Conduta do Registo de Transparência (regras gerais para as relações com entidades públicas e registo de interesses) e uma Agenda Pública (registo de presenças, tópicos focados e decisões adotadas).

Maria Domingas Carvalhosa refere que, enquanto associação que representa a maioria das agências do país que desenvolvem esta atividade, enviou “contributos para a ministra da Justiça” e verificou “com muito agrado que os principais pontos foram acolhidos”.

A responsável vai esperar para ver a proposta final antes de fazer mais comentários, mas destaca que o regime deverá incluir um Registo de Transparência, comum a todas as entidades públicas, obrigatório e de acesso público, que inclua a identificação dos representantes, individuais ou coletivos, de interesses legítimos que pretendam contactar entidades e decisores públicos, incluindo órgãos de soberania, Administração Pública e reguladores, como a APECOM defendia.

“Falta ainda densificar o tipo de informação que tem que ser partilhada em tal registo — que deverá ser informação que não crie burocracia desnecessária”, alerta. Ou seja, “o legislador pode optar por seguir o modelo já existente para as instituições europeias — alguma informação sobre proveitos e custos relativos à atividade de representação de interesses –, mas que não comprometa o sigilo comercial e as relações contratuais com clientes”, diz.

Por outro lado, as medidas propostas referem um Código de Conduta do Registo de Transparência, “o que, no caso da APECOM é muito bem-vindo, uma vez que já o temos e o Governo admite a possibilidade de ser incluído no Código de Conduta já existente“, salienta.

Maria Domingas Carvalhosa diz também que falta “compreender qual o regime de incompatibilidades e de impedimentos que irá ser implementado“, sendo este “um tema importante“.

“Damos uma nota muito positiva para o que parece ser a iniciativa de criar uma agenda pública que registe e divulgue as interações entre os titulares, dirigentes ou representantes das instituições públicas e os representantes de interesses legítimos, bem como o registo da troca de documentação. Parece ser um esboço de um mecanismo de pegada legislativa, mas esta medida terá que ser densificada antes de podermos efetuar mais comentários”, conclui a presidente da APECOM, que já em março deste ano lançou um código de conduta para autorregulação do lóbi.

Sofia Cartó, presidente da recém-lançada Associação de Public Affairs Portugal, considera que o anúncio feito esta quinta-feira é um “passo muito importante na perceção de que há trabalho a ser feito no reforço da credibilidade e transparência processos legislativos”.

“Na perspetiva das empresas é importante, porque dá mais confiança e segurança a quem quer investir no nosso país. É importante saber que é possível às empresas sentarem-se com decisores num processo transparente”, defende.

A responsável aplaude o timing, dizendo que a proposta é feita com “alguma tranquilidade e reflexão” e não “como reação a processos públicos e casos mediáticos“, afirma, referindo-se à Operação Influencer. A regulamentação, acrescenta, “vem trazer regras e balizas para esta área da representação de interesses, que, quando feita com regras, é muito importante na participação dos cidadãos nas democracias“. “As decisões públicas são desenhadas e desenvolvidas com mais fundamento se os legisladores ouvirem as partes interessadas”, reforça.

“Regulamentar o lóbi não vai ser uma panaceia para estancar a corrupção, mas vai balizar a forma como trabalhamos e vai criar maneiras de detetar melhor estes casos, se e quando acontecerem”, refere a presidente da associação, ainda com “menos de dez associados”, que pretende agregar profissionais a título individual, agências de public affairs e comunicação e também empresas que têm estas áreas.

“Tem que ser desta que se regula a representação legítima de interesses. Não podemos permanecer uma ilha de opacidade numa Europa de transparência. Esta legislação, mais do que no combate à corrupção, é importante para valorizar uma atividade fundamental em democracia que é a de qualificar os decisores com informação fidedigna que lhes permita fazer as melhores escolhas em benefício de todos”, conclui a presidente da APECOM.

Quanto à materialização da regulamentação, Sofia Cartó lembra que no final de julho começa o período de férias, pelo que o mais provável que é que a lei seja discutida a partir de setembro, esperando a sua conclusão até ao final do ano.