Banco de Portugal exige auditoria especial ao Banco de Fomento

O ECO sabe que em causa estão os processos de atribuição das linhas Covid-19 e as elegibilidades das mesmas. Centeno já tinha alertado o banco para a necessidade desta auditoria em abril.

O Banco de Portugal exigiu ao Banco de Fomento que leve a cabo uma auditoria especial para avaliar o risco de crédito da instituição liderada por Beatriz Freitas.

A auditoria vai ser levada a cabo por uma entidade independente e para tal vai ser lançado um concurso público para a selecionar. O anúncio foi publicado esta segunda-feira em Diário da República e dá ao Banco de Fomento 30 dias para escolher a empresa que vai proceder a esta auditoria, ao longo dos próximos seis meses.

Apesar de o anúncio não o especificar, o ECO sabe que em causa estão os processos de atribuição das linhas Covid-19 e as elegibilidades das mesmas. Dentro desta questão está ainda o elevado montante de garantias públicas subjacentes à atribuição destas linhas.

O valor não é conhecido, mas de acordo com o último relatório do Conselho das Finanças Públicas, as garantias concedidas pelo Estado no âmbito das linhas Covid já ascendiam a 1.057,4 milhões de euros, até julho de 2021. “Ainda que também não tenha sido possível dispor, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, de dados mais atualizados das responsabilidades do Estado quanto a garantias, foi possível apurar a concessão até julho de 2021 de pelo menos 200,7 milhões de euros de garantias pessoais destinadas a assegurar as contragarantias prestadas pelo FCGM ao abrigo daquelas linhas de apoio, acrescendo aos 856,7 milhões euros emitidos em 2020”, pode ler-se no relatório publicado a 17 de setembro.

Mas a este montante é preciso acrescentar os mil milhões de euros previstos na Linha de Apoio à Recuperação Económica: Retomar para apoiar a reestruturação dos créditos, que deixaram de estar em moratória das empresas dos setores mais afetados pela pandemia. A linha serve ainda para refinanciar créditos em moratórias ou conceder liquidez adicional às empresas.

Ou ainda as garantias que venham a ser prestadas no âmbito do Fundo de Capitalização e Resiliência (FCR), criado em julho, com um capital que poderá ascender a 1.300 milhões de euros. Este fundo, que pretende dar apoio público temporário para reforçar a solvência das empresas, pode investir através de instrumentos de capital, de quase-capital, instrumentos de dívida ou uma combinação destes instrumentos, podendo ainda prestar garantias, em determinadas condições.

De acordo com a informação que o Banco de Fomento avançou ao Tribunal de Contas, referente a 30 de setembro do ano passado, para as oito linhas que tinham sido lançadas até então estava prevista uma taxa de sinistralidade média de 16,5%. E o ministro das Finanças, em março deste ano, antecipava que o nível de default vai ser mais elevado e isso obrigará a rever em alta o impacto nas contas públicas tanto este ano como no próximo.

Esta auditoria especial é exigida pelo Banco de Portugal no âmbito do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, que determina que o regulador “pode exigir a realização de auditorias especiais por entidade independente, por si designada, a expensas da instituição auditada”, neste caso o Banco de Fomento. O custo estipulado é de 350 mil euros.

E neste âmbito que o Banco de Fomento enquadra esta auditoria. “No quadro do normal relacionamento entre o Supervisor e a entidade supervisionada, o Banco de Portugal, tal como descrito no artigo 116.º do RGICSF, pode solicitar a realização de auditorias especiais por entidade independente. É neste âmbito que se enquadra esta auditoria de controlo interno e de risco de crédito, que abrange o período do segundo trimestre de 2020 ao final do segundo trimestre de 2021”, sublinha ao ECO fonte oficial da instituição.

O ECO sabe que o pedido desta auditoria já foi feito em abril, mas só agora é publicado o anúncio que “tem por objeto a aquisição de serviços de auditoria de controlo interno e de risco de crédito”. A auditoria apesar de ser “especial” não é urgente, até porque consta do plano de atividades do regulador que, “preventivamente” quer avaliar se os controlos internos e os níveis de risco estão a ser cumpridos tendo em conta que a SPGM evoluiu para uma instituição bancária (o Banco de Fomento que nasceu da fusão da IFD e PME Investimentos na SPGM) e como tal o grau de escrutínio por parte do Banco de Portugal passou a ser maior. O carimbo “especial” resulta do âmbito da auditoria e não do seu timing, apurou o ECO.

A escolha da auditora será determinada pelo preço e pela experiência profissional e a dimensão da equipa. Cada um dos fatores terá uma ponderação de 50% na decisão.

Notícia atualizada às 13h12 com mais informação e novamente às 16h32 com a resposta de fonte oficial do Banco Português de Fomento.

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