É preciso verificar se investimentos do PRR estão a produzir resultados pretendidos, diz Costa e Silva

António Costa e Silva, que lidera a Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR, defende que o Estado tem de melhorar coordenação para não perder fundos europeus e identifica seis riscos.

A Comissão Nacional de Acompanhamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), liderada por António Costa e Silva, alerta que é preciso verificar se investimentos estão a produzir os resultados pretendidos. No primeiro relatório elaborado por esta estrutura independente é sugerida a imediata preparação de um conjunto de indicadores que permitam verificar se a aplicação dos investimentos conduziu, ou não, aos resultados pretendidos.

O documento, a que o ECO teve acesso, defende a “necessidade de criação de um processo (e software associado) para garantir o seguimento dos principais indicadores de execução (marcos e metas) de forma adequada (olhando ao seu conteúdo e não apenas aos aspetos de forma) bem como a preparação desde já de um conjunto de indicadores de impacto que permitam verificar se a aplicação dos investimentos e reformas conduziram, ou não, aos resultados pretendidos”.

Por outro lado, a CNA, que acompanha e monitoriza a execução do PRR e fiscaliza a qualidade da execução, defende ainda que o Estado tem de melhorar coordenação para não perder fundos europeus. “Tendo em conta as debilidades existentes no Estado ao nível do planeamento estratégico, é muito importante melhorar e reforçar a coordenação estratégica entre os diversos organismos da Administração que intervêm na execução do PRR e promover uma maior articulação com as empresas e os parceiros económicos e sociais, tendo em conta que este problema pode agravar-se com a execução simultânea do PRR e do PT 2030”, pode ler-se no documento. “Neste contexto é importante o reforço das funções de planeamento com meios humanos e técnicos.” A própria CNA queixa-se que o seu funcionamento interno “tem sido afetado, desde o início, por falta de meios técnicos, humanos e informáticos e, apesar da ajuda recebida, o funcionamento ainda não é satisfatório”.

A Comissão identifica seis riscos à execução do PRR que devem ser superados:

  • Risco de descoordenação entre a execução do PRR e do PT2030, sendo por isso necessário melhorar a coordenação estratégica e o planeamento;
  • Risco de algumas candidaturas ficarem desertas se as regras forem muito rígidas e não se atender à volatilidade sazonal dos mercados, como ilustrado no ciclo atual do aumento dos preços das matérias primas;
  • Risco de falta de recursos humanos para executar os vários projetos se não forem encontradas soluções atempadamente;
  • Risco de não diferenciação das metas e compromissos da execução real das medidas. A assinatura dos contratos não significa a execução do PRR, mas apenas o seu começo. “É importante seguir todo o ciclo de vida dos projetos e ter particular atenção às fases de execução em que os fluxos financeiros estão mais concentrados”, para “detetar e eliminar as irregularidades”.
  • Risco na transparência dos processos e na prestação de contas se não existir uma continua vigilância para se cumprirem as regras.
  • Risco de alguns projetos não chegarem aos beneficiários finais se estes não forem identificados desde o início e não existir um processo estruturante de interação.
  • Risco de, no fim da execução do PRR, não se atingir todo o impacto qualitativo necessário na transformação da economia, se não forem adotados desde o início indicadores que meçam o impacto da qualidade da execução e se não se corrigirem a tempo programas e práticas que se revelem desadequadas. Isto exige uma reflexão e análise crítica contínuas, muitas vezes dificilmente compatível com prazos curtos de execução. A pressa não pode significar menor rigor, menor capacidade critica e menor disponibilidade para refletir e mudar o que não estiver bem”, diz o relatório.

Comunicação fraca

O primeiro relatório elaborado pela Comissão Nacional de Acompanhamento dá ainda uma grande ênfase aos problemas ao nível da informação e da comunicação. Uma área que os peritos consideram fundamental melhorar para garantir o aproveitamento efetivo dos fundos do PRR. “A comunicação no terreno com os agentes económicos e sociais é em geral fraca, assim como a explicação do teor das medidas e dos anúncios às comunidades a que se destinam”, diz claramente o documento. “A definição de uma estratégia articulada e coerente de comunicação com a sociedade é mais um imperativo para o sucesso da execução” das verbas, sublinha o relatório.

A CNA critica o facto de não haver uma divulgação antecipada do cronograma das atividades e dos avisos, o que “dificulta a preparação da resposta das instituições, das empresas e dos agentes económicos e sociais”. Mas também reconhece que após insistência sua, a partir de novembro houve “melhorias significativas” a este nível. “É necessário persistência, continuidade e atualização periódica desta informação.”

Outro dos problemas identificados ao nível dos avisos reside no facto de estes, “por vezes”, serem “desadequados”, não tendo em conta a “diversidade e heterogeneidade do tecido empresarial, económico e social”, ou pouco claros “em termos de critérios de elegibilidade e seleção”. A equipa de António Costa e Silva até dá exemplos: o concurso lançado para as Instituições de Solidariedade Social adquirirem carros elétricos ou do STEAM, cujo objetivo era promover e apoiar iniciativas orientadas exclusivamente para aumentar a graduação superior de jovens em áreas de ciências, tecnologias, engenharias, artes e matemática, onde “um critério chave para a avaliação final (o do peso de 40% da dimensão da instituição) não é explicitamente enunciado”.

Em geral existe uma dispersão da informação em diferentes portais, em vez de estar tudo o que é necessário concentrado num portal único, denuncia a CNA. E há também uma “fraca capacidade de circulação da informação”, sobretudo dos beneficiários intermédios para os beneficiários finais.

E quando os beneficiários finais são as empresas, a CNA defende a necessidade de simplificar os procedimentos, eliminar ambiguidades e clarificar regras. No caso concreto das agendas mobilizadoras, às quais concorreram 144 projetos, mas só foram pré-selecionados 64, a comissão sublinha a “complexidade dos formulários e excessiva quantidade de informação solicitada” e a incompreensão por parte de alguns porque foram excluídos. Agora nesta segunda fase, o relatório sublinha a necessidade de informação mais exata sobre as despesas elegíveis e as respetivas percentagens exatas de apoio e lamenta que nenhuma das propostas apresentadas ao Ministério da Economia foi acolhida.

“Existe uma grande preocupação com a incapacidade da máquina burocrática da Administração Pública mudar, o que coloca grandes riscos para a execução das Agendas de Inovação”, lamenta o relatório. Além disso, como “o elevado número de candidaturas que passaram à segunda fase excede várias vezes o valor do apoio disponível”, é “importante para a transformação estrutural da economia nacional encontrar soluções, dentro ou fora do PRR, para apoiar todos os projetos com mérito”, defendem os especialistas da área da economia.

A CNA deixa ainda várias notas ao Banco Português de Fomento responsável pela política de capitalização das empresas. Primeiro sugere que a instituição liderada opor Beatriz Freitas ouça as empresas e conheça “as suas necessidades de financiamento antes de desenhar os programas de investimento”. E depois de lançados os programas de investimento devem ser levadas a cabo campanhas de informação e formação para melhorar a literacia financeira dos empresários e gestores das empresas. “É importante realizar ações de divulgação repetidas para dar a conhecer a variedade de instrumentos financeiros disponíveis”, sugere a CNA.

Os especialistas defendem a inclusão de “informação mais completa sobre os critérios de elegibilidade e de seleção” porque “não é claro se apenas se qualificam como coinvestidores os intermediários financeiros e sociedades não financeiras ou se inclui também sócios/acionistas e pessoas singulares”. Por outro lado, consideram que no Programa Consolidar, o prazo para os potenciais candidatos apresentarem propostas foi “demasiado curto”, tal como o ECO avançou, e por isso foi proposta “a revisão destes prazos para permitir as candidaturas dos intermediários financeiros”.

Já no que se refere ao programa de Recapitalização Estratégica – no qual é o Banco de Fomento que investe diretamente nas empresas –, a CNA considera que “as condições para a elegibilidade dos beneficiários finais parecem excluir as empresas não financeiras que foram menos afetadas pela pandemia”.

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