Governo cria comissão para ajudar câmaras a acelerar execução dos fundos europeus

Comissão tem como missão o acompanhamento, monitorização e avaliação dos apoios do PT2020, do PT2030 e do PRR, identificar constrangimentos à execução dos investimentos e criar soluções.

O Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) assinaram esta segunda-feira um protocolo para criar a Comissão Permanente de Acompanhamento ao Investimento Municipal (CPAIM) apoiado por fundos europeus. O objetivo é ajudar a acelerar a execução dos fundos, que tem de estar concluída até 2023.

“Esta Comissão vai ter como missão o acompanhamento, monitorização e avaliação dos apoios atribuídos no âmbito do Portugal 2020, do Portugal 2030 e do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR); competir-lhe-á ainda identificar eventuais constrangimentos à execução dos investimentos e criar soluções para os ultrapassar”, explica o comunicado do Governo.

Os eventuais atrasos na execução das verbas comunitárias tem suscitado grandes preocupações, a começar pelo Presidente da República que tem alertado várias vezes para o problema, dada a importância dos fundos para a economia nacional e a excecionalidade destes anos, tendo em conta o volume dos fundos a que o país terá acesso. Marcelo Rebelo de Sousa, no encontro com os partidos com assento parlamentar em Belém para falar do Orçamento do Estado, não deixou de manifestar preocupações com o andamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Um andamento que o Conselho das Finanças Públicas considera que “ficou muito aquém” do previsto.

Já no Portugal 2020, o Executivo decidiu reatar a bolsa de recuperação para libertar verbas de projetos que estão parados, o que garantirá não ter de devolver dinheiro a Bruxelas, mas também libertar fundos para fazer face ao aumento dos preços das obras. Todos os programas operacionais regionais têm uma taxa de execução inferior à média do atual quadro comunitário. De acordo com o boletim trimestral de monitorização, a taxa de execução do PT2020 é de 73%, mas do conjunto dos cinco programas operacionais do Continente é de 64% (4,99 mil milhões de euros executados em cerca de seis anos, isto porque os primeiros concursos foram lançados em dezembro de 2015).

Relativamente ao Portugal 2030, a versão final do Acordo de Parceria foi formalmente entregue esta segunda-feira em Bruxelas — um documento que começou por ser prometido para setembro do ano passado –, assim como a primeira versão do Programas Operacionais Regionais.

Esta comissão estará em funções durante o período de execução do Portugal 2030, ou seja, 2029, porque a execução do novo quadro comunitário de apoio termina em 2027, mas depois há mais dois anos, para acabar de executar as verbas, uma execução que nunca poderá ir além de 2030.

A comissão vai ser presidida pela ministra da Coesão, Ana Abrunhosa, que tem a tutela dos Programas Operacionais Regionais, e é “composta pelo secretário de Estado do Planeamento, pela secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, pelo secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, pelos presidentes da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, da Estrutura de Missão «Recuperar Portugal», das Autoridades de Gestão dos Programas Regionais do Continente, bem como pelo conselho diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses”, detalha o comunicado do Governo.

A Direção-Geral das Autarquias Locais dará apoio técnico, logístico e administrativo.

De acordo com o mesmo comunicado, a Comissão Permanente de Acompanhamento ao Investimento Municipal “quer garantir uma intervenção mais eficaz nos domínios chave da coesão social e territorial, agilizando com maior coordenação e articulação a operacionalização dos fundos europeus que a ajudam a construir”.

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