Municípios devem fechar hoje acordo de descentralização

Os conselhos diretivo e geral da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) discutem novamente, esta segunda-feira, o texto do acordo do processo da descentralização de competências que depois será assinado com o primeiro-ministro, António Costa, em data ainda a definir.

Este domingo, no espaço de comentário da SIC, Marques Mendes citou um documento que será votado nas duas reuniões desta segunda-feira e que prevê um aumento de 43% nas verbas para a conservação de escolas, um acréscimo de 88% para as refeições escolares, e que prevê que o Estado financie a 100% a reparação de escolas em mau estado (451), além de as autarquias passarem a intervir na fixação de horários dos centros de saúde.

A conclusão deste dossiê está próxima, mas ainda há alguns detalhes a acertar, segundo apurou o ECO. Entre outras questões, vai estar em cima da mesa o acerto no valor da comparticipação das refeições escolares, que ainda não reúne consenso entre os autarcas, como é o caso do presidente da Câmara de Braga, Ricardo Rio.

“Estava a discutir com a presidente [da ANMP] Luísa Salgueiro que o valor das refeições [que consta do esboço do acordo da descentralização de competências, a assinar entre ANMP e Governo] poderá ficar aquém e ser baixo, porque nalguns casos o valor de 2,75 euros já não é suficiente para o que está concursado no mercado, que chega a atingir os 2,90 euros”, adiantou o social-democrata, à margem de um debate realizado no ISAG, no Porto. Como resposta às reivindicações dos autarcas, a mais recente proposta do Governo é de 2,75 euros, face aos atuais 2,5 euros.

Segundo o esboço do acordo, o Governo vai transferir para os municípios a diferença entre o custo real da refeição e o preço a pagar pelos estudantes (que se fixa, desde 2015, em 1,46 euros). Também assume pagar a 100% o valor da refeição dos alunos beneficiários da ação social escolar do escalão A e metade do valor dos estudantes do escalão B. Ainda assim, o Governo admite que os 2,75 euros são passíveis de atualização.

Estava a discutir com a presidente Luísa Salgueiro que o valor das refeições [que consta do esboço do acordo da descentralização de competências, a assinar entre ANMP e Governo], poderá ficar aquém e ser baixo, porque nalguns casos o valor de 2,75 euros já não é suficiente para o que está concursado no mercado que chega a atingir os 2,90 euros.

Já foram várias as rondas de negociação entre os autarcas e as ministras da Coesão Territorial e da Saúde para acertar agulhas, de uma vez por todas, em torno do acordo para a descentralização. Esta segunda-feira, a líder da ANMP preside à reunião do Conselho Diretivo da parte da manhã, enquanto de tarde é a vez do autarca de Lisboa, Carlos Moedas, liderar a reunião do Conselho Geral. A associação representativa dos municípios espera conseguir, finalmente, fechar o acordo, seguindo-se a assinatura com o chefe do Governo.

Apesar de não estar presente nas reuniões da ANMP, por não ser membro dos órgãos, o social-democrata Ricardo Rio avança que os pontos a serem afinados “têm a ver com questões de valores, de aspetos que ainda não estavam devidamente acautelados de algumas garantias”. O autarca de Braga cita o exemplo da área da saúde, em que “há questões em termos de contratação de pessoal futuro e de funcionamento dos espaços, que ainda não estavam salvaguardadas no modelo de acordo”.

Ricardo Rio enumera mais alguns aspetos em que discorda na transferência de competências, como “questões relacionadas com os compromissos de investimento, os prazos de concretização de investimentos, nomeadamente na área da saúde e nos equipamentos escolares”.

No esboço do acordo, o Governo garante comparticipar a 100% as escolas que foram incluídas agora em sede do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). “No caso de Braga, já foi introduzida, nesta última listagem, uma das escolas que reivindicávamos que fosse acautelada, que é a Frei Caetano Brandão, que se arrasta há não sei quantos anos”, disse o autarca da cidade dos Arcebispos. Ainda assim, Ricardo Rio receia que, apesar de “esta escola estar incluída no PRR, não haja garantia que se consegue executar [a obra] até 2026”. Por isso, reitera, “há questões que vão ter de ser esclarecidas”, acrescentando ainda que “no caso da saúde há várias intervenções que não estão devidamente mapeadas”.

Como o ECO Local Online adiantou, entre as novidades do esboço do acordo, que está em cima da mesa, está o compromisso do Governo assumir a 100% os custos das intervenções de recuperação / reabilitação de 417 escolas do país, assim como as despesas da construção, recuperação e reabilitação em vários centros de saúde – um número ainda a definir, porque depende da assinatura de um auto de transferência entre cada autarquia e o Ministério da Saúde. A ANMP ficou ainda de tentar acrescentar mais alguns estabelecimentos de ensino à lista do Ministério da Educação, uma vez que inicialmente estavam apontadas 458 escolas de um total de 1.000 existentes em todo o país.

Por tudo isto, “como autarca”, Ricardo Rio considera que “é má a maneira como está feita a descentralização e ninguém pode reconhecer mérito neste processo”. Ainda assim, o presidente da Câmara de Braga assume-se “defensor da descentralização”. O edil bracarense acrescenta ainda que “os autarcas sociais-democratas mandataram, por unanimidade, o presidente [dos Autarcas Social Democratas] Hélder Sousa Silva para proceder à negociação do acordo, reconhecendo que tem princípios positivos, que é um ganho de causa concreta em relação àquilo que era a realidade; mas que fica ainda aquém em certas matérias e portanto, que tem de ser sempre entendido como um passo para o aprofundamento deste processo”.

Horários dos centros de saúde em discussão

Existe, porém, uma outra cláusula neste esboço do acordo de que a ANMP discorda e que quer ver melhorada, soube o Local Online junto de fonte que pediu anonimato. Neste caso, o Governo propõe a “possibilidade dos municípios e entidades intermunicipais serem diretamente envolvidos na fixação dos horários de funcionamento das unidades de cuidados de saúde de proximidade, sem prejuízo da participação nos custos adicionais que decorram das propostas de alargamento por eles formuladas, designadamente com recursos humanos”.

Porém, segundo a mesma fonte, “o poder de decisão deve continuar a ser do Ministério nesta matéria”. Os autarcas devem, sim, “ser consultados sobre a fixação dos horários, mas sem parecer vinculativo”, alegando que, com a transferência de competências, “os recursos existentes, nomeadamente os médicos, não são geridos pelos municípios”. Aliás, alertou, “a acontecer, seria mais um problema para os cofres das autarquias”.

Já muita tinta correu com este processo da descentralização, desde a saída do município do Porto da ANMP até à “ameaça” da parte de outros autarcas de que lhe seguiriam os passos por se oporem à forma como o processo da descentralização estava a decorrer.

Entretanto, os presidentes das Câmaras Municipais de Alcácer do Sal, Seixal, Avis, Silves e Vidigueira pediram o adiamento ou a revogação da descentralização na área social e da saúde. Os autarcas argumentaram com a “falta de recursos financeiros e humanos, que colocam em causa as autarquias e o serviço que estas prestam à população, sublinhou, na ocasião, o edil de Alcácer do Sal, Vítor Proença. Chegaram a pedir a Luísa Salgueiro que assumisse, junto do Governo, “uma posição mais firme na defesa dos direitos constitucionais e da sustentabilidade das autarquias.

Estas reivindicações surgiram depois da presidente da ANMP ter assegurado que iriam ser “anunciadas e formalizadas” medidas que “vão superar” as reservas sobre o processo de descentralização apontadas por alguns presidentes de Câmara.