Municípios exigem “cumprimento rigoroso” da Lei das Finanças Locais em 2023

O vice-presidente do Conselho Diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Ribau Esteves, exige “o cumprimento rigoroso da Lei das Finanças Locais que, em 2023, implica a transferência para os municípios de mais 219,73 milhões de euros face a 2022“. Esta reivindicação foi dada a conhecer após a reunião do Conselho Diretivo, na sede da ANMP, em Coimbra. Ribau Esteves manifesta-se, por isso, preocupado em relação à próxima lei do Orçamento do Estado (OE).

O também autarca da Câmara Municipal de Aveiro lembrou o “acordo de compromisso” firmado com o Governo, que engloba implementação de um conjunto de medidas nas áreas da Educação e da Saúde. “Essas medidas terão um impacto financeiro significativo nas contas dos municípios já no próximo ano, pelo que é fundamental que o OE para 2023 assegure os recursos financeiros necessários à implementação dessas medidas“, avançou o responsável.

Por isso mesmo, a ANMP defende que “é imperioso que o Fundo de Financiamento da descentralização continue a prever os valores a transferir para os municípios, discriminados por área de competência e por município”. Mais, defende a associação, “para que o financiamento da descentralização seja feito sem burocracias, é indispensável que o OE para 2023 preveja também um mecanismo de reforço de verbas deste Fundo – à semelhança do que se encontra estabelecido no artigo 89.º do orçamento do Estado em vigor este ano”.

A ANMP revela, assim, que já “apresentou atempadamente ao Governo um conjunto de reivindicações para uma boa execução das antigas e das novas competências municipais, especialmente nas áreas da Educação, da Saúde e da Ação Social”. Mais, reforça Ribau Esteves: “O certo é que já estamos em outubro e ainda não se veem os avanços esperados nestas matérias complexas e com enorme impacto tanto na gestão municipal como na vida das pessoas“.

É imperioso que o Fundo de Financiamento da descentralização continue a prever os valores a transferir para os municípios, discriminados por área de competência e por município.

Para a ANMP, é ainda de “maior importância que o próximo OE considere o valor necessário à liquidação da dívida de Fundo Social Municipal aos municípios no valor total de 104 milhões de euros (18 milhões de euros de 2019, 35 milhões de euros de 2020 e 51 milhões de euros de 2021).

Já em junho deste ano, o presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras, alertou, em tom crítico, ao ECO Local que se estava “a discutir a descentralização sem debater a lei das finanças locais que, até hoje, nunca foi aplicada”. Carlos Carreiras afirmou, na altura, que “a questão da descentralização está de pernas para o ar, porque não interessa discutir caso a caso, mas, sim, ter uma perspetiva geral do país”.

Depois de uma reunião conjunta com os presidentes de Lisboa, Carlos Moedas, e de Oeiras, Isaltino Morais, o autarca de Cascais insistiu que “não é a discutir município a município” que se vai resolver esta situação que já tem feito correr muita tinta no país e até culminou com a saída da autarquia do Porto da ANMP.

Entretanto, após o Conselho de Ministros extraordinário, em junho deste ano, a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, anunciou a aprovação do acordo entre o Governo e a ANMP para a descentralização de competências, considerando tratar-se da “maior reforma administrativa dos últimos 50 anos”. Entre as grandes novidades estão o aumento de 20 mil euros para 31 mil para obras de manutenção por escola que, em 2023, dispara para 37 mil euros, assim como 128 milhões de euros do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) para a construção e “requalificação profunda” de centros de saúde.

“Hoje aprovamos, em Concelho de Ministros, o acordo entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios [Portugueses (ANMP)] que visa garantir aos municípios exercer as competências que lhes foram transferidas e cumprir a sua missão servindo melhor os cidadãos”, anunciava, na altura, a ministra da Coesão, durante uma conferência de imprensa.

Desde aí muitos reparos políticos têm sido feitos. Recentemente, os presidentes das câmaras do Porto e de Oeiras, Rui Moreira e Isaltino Morais, respetivamente, defenderam a suspensão da descentralização de competências da administração central para as autarquias, sugerindo que nessa pausa se faça uma auditoria aos equipamentos que o Governo quer transferir para os municípios.

Também o antigo ministro das Finanças Miguel Cadilhe, avisou, recentemente, que “não pode haver dúvidas [de que] a descentralização regional e municipal não é sinónimo de despesismo; pelo contrário, deve ser antónimo do despesismo público tanto quanto possível”. Durante a apresentação do livro de Luís Braga da Cruz, na sede da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-Norte), Miguel Cadilhe lembrou que “foi graças ao centralismo que Portugal caiu no colapso e desonra das finanças públicas por excesso de despesa pública, em 2011, e caiu nos braços pouco amorosos da troika. Foi pelas mãos do centralismo que isso aconteceu, porque o centralismo detém a grande percentagem do Orçamento de Estado, a maior percentagem ainda da dívida pública”.

Foi graças ao centralismo que Portugal caiu no colapso e desonra das finanças públicas por excesso de despesa pública, em 2011, e caiu nos braços pouco amorosos da troika.

Já o líder do PSD, Luís Montenegro, acusou o Governo de falhanço total no processo de descentralização de competências para os municípios e de ter “imposto” uma mini-descentralização. No encerramento do Encontro de Autarcas Social-Democratas, em Castro Daire, no distrito de Viseu, Luís Montenegro frisou mesmo que o Governo dececionou o país e que o processo de descentralização, apresentado como a grande reforma do Estado, “é um logro”.

Estado deve 156 milhões de euros aos municípios

A associação defensora dos municípios exige ainda que as autarquias sejam ressarcidas dos gastos que tiveram por causa da pandemia. “Falamos de 156 milhões de euros de despesas realizadas pelos municípios para ajudarem o Estado central no combate à pandemia e no apoio às pessoas mais vulneráveis, cujo ressarcimento tem de ser incluído no próximo Orçamento do Estado”. Mais, explica a associação, “dos 211,4 milhões de euros de despesa validada pelo próprio Tribunal de Contas, os municípios ainda só tiveram acesso a 55 milhões de euros provenientes do Fundo de Solidariedade da União Europeia”.

A ANMP é frontalmente contra o arrastamento do processo relativo ao concurso público para atribuição, por contrato, de concessões municipais relativas à distribuição de energia elétrica em baixa tensão.

Em cima da mesa do Conselho Diretivo da ANMP esteve outra questão que preocupa as autarquias. “A ANMP é frontalmente contra o arrastamento do processo relativo ao concurso público para atribuição, por contrato, de concessões municipais relativas à distribuição de energia elétrica em baixa tensão”. Mais, defendeu: “Reiteramos a posição da ANMP de exigir o lançamento do concurso público, terminando o Governo com o arrastamento do processo que é penalizador dos municípios”.

Uma vez que os contratos com 20 anos começariam a terminar em 2016 – “a maioria já terminou em 2021 e o último cessa em 2027” -, a ANMP já alertou para este problema em 2015. “Até agora o processo não teve seguimento, mau grado o muito trabalho da ANMP desde 2015 também em interações com o Governo. Entendemos que o Governo tem de concluir este processo o mais rapidamente possível”, reivindica a associação.

A ANMP ainda chegou a um acordo com a E-Redes, que define as alterações contratuais relativas à prorrogação da vigência dos contratos de concessão de eletricidade, porque, assegura, “nesta fase de transição, é necessário garantir o bom funcionamento do sistema nos 278 municípios do território continental, o investimento da E-Redes na manutenção, modernização e expansão da rede de IP e distribuição, assim como a informação devida aos municípios”.