Falta de licença de utilização de estaleiros de Viana do Castelo atrasa obra de 11 milhões

O presidente da Câmara de Viana do Castelo, Luís Nobre, denunciou, esta quarta-feira, que o Estado subconcessionou os estaleiros à Martifer, em 2013, sem licença de utilização; o que está a atrasar um investimento de 11 milhões de euros do grupo português.

Em causa está a transformação da doca atual em doca seca; uma obra que a Martifer anunciou, em 2019, como solução para passar a construir e a reparar navios de maior dimensão.

Em declarações à agência Lusa, o presidente da Câmara de Viana do Castelo, que tem assento na comunidade portuária, explicou que o investimento sofreu um “revés” quando a empresa, “já com projeto pronto, financiamento garantindo e empreiteiro contratado, foi confrontada com a inexistência da licença de utilização dos estaleiros navais”.

Segundo o socialista Luís Nobre, “os estaleiros foram concessionados sem terem licença de utilização. Se o Estado antes de concessionar, entregasse tudo direitinho, a empresa não estaria perante uma complexidade formal para responder àquela necessidade”. Esta foi a reação do autarca quando, confrontado pela Lusa, sobre as declarações feitas na quinta-feira pelo líder do PSD, Luís Montenegro.

No final de uma reunião com a administração da West Sea, Luís Montenegro afirmou que a empresa tem projetos para aumentar a oferta de serviços através da construção da nova doca, mas que “o projeto tem esbarrado na burocracia excessiva do Estado”.

Os estaleiros foram concessionados sem terem licença de utilização. Se o Estado antes de concessionar entregasse tudo direitinho, a empresa não estaria perante uma complexidade formal para responder àquela necessidade.

Para o autarca da capital do Alto Minho, trata-se de “uma tropelia” do Estado no sentido em que “queria concretizar uma coisa a todo o custo e não garantiu todas as condições formais” à empresa. Está agora “confrontada com a necessidade de apresentar a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA)” junto de várias entidades envolvidas no processo de licenciamento da obra, nomeadamente a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N).

“Isto perturbou o processo [que] começou ao contrário, e daí este impasse. É um exemplo em que o Estado tem responsabilidade. Na altura, a Câmara alertou para essa necessidade e não foi tida nem achada”, frisa o autarca de Viana do Castelo. “A empresa é vítima da inércia do Estado por, no passado, ter concessionado uma atividade, umas instalações que não estavam devidamente enquadradas nas disposições legais”, criticou Luís Nobre.

A Lusa pediu esclarecimentos sobre o assunto à Martifer e à Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, não tendo ainda obtido qualquer resposta.

Luís Nobre afirmou que se o processo tivesse sido conduzido de acordo com os procedimentos legais, “esta operação era de tal maneira pequena que evitava esta demora”, aludindo à “complexidade” de elaboração da AIA “entre oito e 10 meses”.

O autarca explicou que “as administrações central e regional encontrariam forma de simplificar o licenciamento, mas como não tinha aquela figura [licença de utilização] desde o início tudo isto [a obra em causa] é visto como uma nova operação”. Aliás, apontou, “as entidades olham para ali [estaleiros navais] e nunca houve uma AIA sobre aquela atividade, junto à cidade, junto ao litoral, junto à área fluvial do rio Lima”.

Segundo Luís Nobre, neste processo, a “empresa é vítima”, por ser sido “chamada a uma responsabilidade plena quando, na prática, só deveria ter sido chamada a uma responsabilidade parcial, relativa a esta operação que pretende fazer”.

O socialista garantiu que, atualmente, “todos estão absolutamente empenhados e a trabalhar, desde a autarquia, ao primeiro-ministro, ao secretário de Estado do Mar, à CCDR-N, e à APA, para resolver o problema”.

Para o autarca, a subconcessão dos extintos ENVC “correu bem por mérito da empresa” e não “por mérito político”. Mais, reiterou, Luís Nobre: “Se hoje os estaleiros da West Sea está nas condições em que está, é mérito da empresa, não é mérito político. O sucesso da empresa é dos empresários e dos profissionais que lá estão, muitos deles dos antigos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC)”.

Os ENVC foram formalmente extintos em março de 2018, mas encontravam-se em processo de extinção desde 10 de janeiro de 2014, data da assinatura, entre o Governo PSD/CDS-PP e o grupo privado Martifer, do contrato de subconcessão dos estaleiros navais até 2031, por uma renda anual de 415 mil euros.

A subconcessão foi a solução definida pelo Governo de então, depois de encerrado o processo de reprivatização dos ENVC, devido à investigação de Bruxelas às ajudas públicas atribuídas à empresa entre 2006 e 2011, não declaradas à Comissão Europeia, no valor de 181 milhões de euros.

A decisão de subconcessão dos terrenos e infraestruturas dos ENVC, adjudicada a 18 de outubro de 2013 pela administração daquela empresa pública à Martifer, resultou do relatório final elaborado pelo júri do concurso.