Exclusivo Um quarto dos municípios já aceitou competências na saúde

“De um universo de 201 municípios onde a descentralização é possível, apenas 54 municípios estão atualmente a exercer essas competências [na área da saúde]”, avançou ao ECO/Local Online a ministra da Coesão Territorial. Ana Abrunhosa lembra que, neste caso, “a transferência de competências exige um auto assinado entre o Ministério da Saúde e a autarquia, e ainda há muitos autos por concretizar”. Esta terça-feira dá-se um passo noutro domínio — a ação social — com a assinatura do acordo.

Governo e Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) assinam o acordo que prevê as alterações contempladas no diploma promulgado, a 29 de dezembro de 2022, pelo Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa na transferência de competências da área social. E que o líder dos Autarcas Social Democratas (ASD), Hélder Silva, garante terem sido “uma reivindicação dos ASD que, depois de muita luta e insistência, o Governo finalmente assumiu“.

Este acordo contempla um pacote de correções, como o reforço do envelope financeiro inicialmente previsto de cerca de 56 milhões de euros para 91 milhões de euros a transferir para os municípios. Ou seja, mais cerca de 35 milhões de euros. Além da prorrogação do prazo limite, de 1 de janeiro para 3 de abril de 2023, para os municípios assumirem a competência da ação social — outra vitória das autarquias — apesar de o líder dos ASD considerar ser um prazo curto. “O Governo insistia que não havia necessidade de prorrogar o prazo. Nós pedíamos seis meses, mas acabámos por negociar três meses, o que nos parece pouco, mas aceitável“, afirma Hélder Silva. Este prazo já tinha sido adiado uma primeira vez – de abril de 2022 para o primeiro dia deste ano.

A assinatura do acordo de transferência desta competência para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais é considerado um passo importante pelo Governo, ainda que com percalços.

“É o culminar de um processo negocial difícil, mas muito participado e onde todos estávamos muito comprometidos. Não podemos, em momento algum, ignorar que os autarcas desejam autonomia na área da ação social, que deve ser feita com proximidade, fomentando redes e parcerias e, se possível, com um único interlocutor da parte do Estado, que deve ser o município”, sustenta a ministra da Coesão Territorial.

Curiosamente o que parecia ser o processo mais complexo [o acordo na ação social], graças à secretária de Estado da Inclusão, Ana Sofia Antunes, e a um papel muito ativo da ANMP, que nos ajudou a perceber as insuficiências do processo e nos apresentou propostas concretas, foi possível chegar a acordo.

Mais ainda, destaca Ana Abrunhosa: “Curiosamente o que parecia ser o processo mais complexo [o acordo na ação social], graças à secretária de Estado da Inclusão, Ana Sofia Antunes, e a um papel muito ativo da ANMP, que nos ajudou a perceber as insuficiências do processo e nos apresentou propostas concretas, foi possível chegar a acordo”.

Para haver unanimidade, realça a ministra, foi preciso “alterar os pressupostos iniciais da transferência de competências, o que teve impacto financeiro, mas que se vai traduzir em melhores serviços sociais dos municípios aos cidadãos”.

Passa, assim, a haver “novas regras que permitem respostas equitativas em todo o território nacional“, resume a presidente da ANMP, Luísa Salgueiro, explicando que “este acordo comporta várias alterações significativas à resposta que existia no país em termos de acompanhamento, quer de processos de Rendimento Social de Inserção (RSI), quer do serviço de acompanhamento e atendimento social”.

A socialista Luísa Salgueiro destaca, contudo, a assimetria que existia no país e que foi corrigida. “Quando fizemos o mapa com o número de todos os processos que existiam em todos os municípios, número de técnicos e as verbas afetas a cada uma das autarquias, verificámos que havia situações muito diferentes de município para município”, nota a também presidente da Câmara Municipal de Matosinhos. Acontecia, por exemplo, com o “acompanhamento dos processos de RSI em que havia técnicos que tinham mil processos e outros que tinham 30. Portanto, havia um país a várias velocidades e o que se fez com este acordo foi criar rácios iguais para o país todo”.

Social-democratas reclamam mérito

Já Hélder Silva considera que a “assimetria total detetada depois de feito o levantamento de cada um dos municípios”, continua a ser motivo de preocupação, ainda que tenha sido “mitigada”. O social-democrata vai mais longe e defende: “A situação era e ainda é gritante, porque existe tratamento diferente para aquilo que é igual, mas isto é o somatório de muitos anos de pesca à linha que tem sido feito, a nível das autarquias, dentro da ação social. Agora ainda existe assimetria, mas foi muito amortecida e mitigada por este modelo que propusemos e que o Governo acabou por assumir”.

Por isso mesmo, realça o edil de Mafra, “o Governo assumiu subir de 56 milhões para 92 milhões para nivelar os municípios a nível nacional, dando capacidade a todos eles de prestarem o apoio social a partir do próximo dia 3 de abril”.

Hélder Silva chama para os ASD o mérito de o Governo ter cedido às reivindicações dos presidentes de câmara nesta área da ação social. “As alterações, que vão ser assinadas, foram uma reivindicação primeira dos Autarcas Social Democratas que, depois de muita luta e insistência, o Governo finalmente as assumiu”.

Em causa estava, por exemplo, aponta, “a questão da definição de rácios de técnicos superiores e assistentes técnicos na área da ação social em função do número de processos; coisa que não existia até aqui”, realça o presidente da Câmara Municipal de Mafra.

A situação era e ainda é gritante, porque existe tratamento diferente para aquilo que é igual, mas isto é o somatório de muitos anos de pesca à linha que tem sido feito a nível das autarquias dentro da ação social. Agora ainda existe assimetria, mas foi muito amortecida e mitigada por este modelo que propusemos e que o Governo acabou por assumir.

A “definição de rácios” no país é uma das novas regras que Hélder Silva diz ter sido proposta pelos ASD. “Está assumido que o Governo vai publicar uma portaria sobre os rácios de técnicos superiores e assistentes técnicos por número de processos que têm de avaliar e acompanhar”, avança o social-democrata.

Hélder Silva aponta ainda como trunfo o facto de “os técnicos da ação social poderem também passar para os municípios e não ficarem todos na Segurança Social que, aliás, contradizia o espírito da descentralização”. Acabam, assim, por reforçar as equipas municipais. O autarca é, por isso, apologista de que “devem continuar a desempenhar a mesma função na câmara para não aumentar o número de técnicos que prestam serviços quer na Administração Central, quer na Administração Local“.

Outra vitória, acrescenta, está relacionada com as “despesas adicionais aos vencimentos com pessoal que é transferido; coisa que já tinha sido contemplada nas áreas da educação e saúde, ou seja, despesas por exemplo com a ação social, seguros ou medicina no trabalho”.