Comissão de fiscalização do PRR identifica “série de entraves burocráticos”

A comissão independente que fiscaliza o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) identificou “uma série de entraves burocráticos”, associados ao reporte de informação, bem como incerteza face aos custos com material.

“Constatámos uma série de entraves burocráticos ao nível do PRR. Verificámos que entidades adjudicantes têm que criar departamentos afetos ao reporte de várias informações”, apontou a presidente da Comissão Independente de acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC), Ana Gouveia Martins, que falava aos deputados na Subcomissão para o Acompanhamento dos Fundos Europeus e do PRR (SAFE-PRR).

Para esta responsável devem ser alvo de “reflexão e ponderação” os entraves e autorizações, quando estão em causa os compromissos financeiros plurianuais.

Na mesma audição, o vogal da CIMEC João Silva disse que a isto acresce “alguma incerteza” quantos aos custos de manutenção dos equipamentos adquiridos no âmbito de projetos do PRR, onde também se incluem os encargos com o software.

Conforme sublinhou, existe “um grau de incerteza” sobre como é que estes vão ser suportados após 2026, limite para a execução do PRR.

João Silva adiantou ainda, citando dados do Tribunal de Contas, que mais de 90% dos contratos celebrados ao abrigo do PRR são relacionados com as Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) e adjudicados às micro, pequenas e médias empresas.

Ainda neste âmbito, a vogal Sara Augusto Matos notou que se deve começar já a preparar “o dia de amanhã” e acrescentou que, apesar de se deverem ter presentes as obrigações de reporte nos termos da lei, estes não devem ser “asfixiantes da atividade e proatividade do comprador público”.

Em resposta às intervenções dos deputados, a presidente da CIMEC esclareceu que, no que diz respeito ao reporte, já existe alguma facilidade, uma vez que, mal entrou em vigor a lei 30 de 2021, o Tribunal de Contas criou o portal eContas. Porém, no início, muitas entidades adjudicantes desconheciam esta obrigação, apontou.

No que diz respeito à falta de apresentação de propostas em vários procedimentos, Ana Gouveia Martins considerou ser “uma situação que suscita logo um alerta”, à semelhança do que acontece com as propostas apresentadas por empresas recentemente criadas.

Ainda assim, lembrou que o setor privado se depara com um conjunto de grandes dificuldades, exemplificando que “os empreiteiros encontram-se a negociar preços”.

Acrescem ainda problemas de obtenção de materiais básicos, bem como ao nível do transporte, o que para a presidente da CIMEC configuram preocupações.

O montante total do PRR, gerido pela Estrutura de Missão Recuperar Portugal, está dividido pelas suas três dimensões estruturantes — resiliência (11.125 milhões de euros), transição climática (3.059 milhões de euros) e transição digital (2.460 milhões de euros).

Este plano, que tem um período de execução até 2026, pretende implementar um conjunto de reformas e investimentos tendo em vista a recuperação do crescimento económico.

Além de ter o objetivo de reparar os danos provocados pela Covid-19, este plano tem ainda o propósito de apoiar investimentos e gerar emprego.