Novo modelo de governação dos fundos quer ser “claro, eficiente, transparente, ágil e flexível”

“A boa execução dos recursos disponíveis, em particular do Portugal 2030, exige um modelo de governação claro, eficiente, transparente, ágil e flexível, que promova sinergias e complementaridades com outras fontes de financiamento europeu.” Este é o destaque do decreto-lei que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027, publicado esta quarta-feira em Diário da República.

Ao longo desta década, Portugal vai ter mais de 40 mil milhões de euros em fundos europeus — 23 mil milhões do Portugal 2030 e 18 mil milhões do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) –, a que acrescem outros financiamentos europeus, como os da Política Agrícola Comum (PAC) e de instrumentos de gestão centralizada a nível europeu, como o Mecanismo Interligar a Europa ou o Horizonte Europa.

O decreto-lei, que foi promulgado por Marcelo Rebelo de Sousa na sexta-feira, define os órgãos de governação, as suas funções e competências. Este novo modelo de governação dos fundos europeus está “enquadrado por um nível de coordenação política, no qual a Comissão Interministerial de Coordenação (CIC Portugal 2030) se assume como elemento central, e por um nível de coordenação técnica, e encontrando-se assente nas suas múltiplas dimensões de gestão, de acompanhamento, de certificação, de pagamentos, de auditoria, de monitorização e avaliação, de comunicação, de articulação funcional e de sistemas de informação e dados”.

Tal como o ECO já tinha avançado, este modelo traz algumas novidades face ao anterior período de programação, nomeadamente uma simplificação da aprovação dos investimentos superiores a 25 milhões de euros, que já não terá de ser validada pela CIC Portugal 2030; um reforço do controlo dos fundos comunitários para mitigar os riscos de irregularidades, sejam fraudes ou conflitos de interesse, através da criação de um novo sistema de gestão e controlo; e a criação de redes de articulação funcional ao nível da coordenação, monitorização e avaliação, de comunicação, capacitação e qualificação da procura, de inovação e transição digital, de ação climática e sustentabilidade, de demografia, qualificações e inclusão e ainda das dinâmicas regionais.

Mas o novo modelo parece trazer também um reforço de poder da ministra da Presidência na gestão dos fundos europeus, ao replicar uma centralização conseguida por Miguel Poiares Maduro no Governo de Pedro Passos Coelho. Em causa está a escolha da Agência para o Desenvolvimento e Coesão (AD&C) como órgão pagador para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), incluindo nos programas do objetivo cooperação territorial europeia para os quais esteja designada, Fundo Social Europeu Mais (FSE+), o Fundo de Coesão (FC), o Fundo para uma Transição Justa (FTJ) e o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI). Resta saber se posteriormente não será feito algum tipo de delegação de competências.