Governo cria balcão único nas CCDR para simplificar processos

A ministra da Coesão Territorial anunciou, esta quinta-feira, a criação de um balcão único das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) para atender municípios, empresas e cidadãos, nomeadamente para serviços como, por exemplo, “diferentes processos de licenciamento”. Ana Abrunhosa avisou, contudo, que “isto não significa que as diferentes agências da Administração Pública deixem de ter responsabilidade dos processos de licenciamento. Haverá é uma simplificação em termos de relação entre os cidadãos, as empresas e o Estado“.

O anúncio foi feito durante a conferência do Conselho de Ministros descentralizado, que se realizou em Faro, após a aprovação do diploma que altera a orgânica das CCDR. A governante explicou ainda que, no âmbito da criação de um balcão único, “haverá uma porta de entrada única, pois a CCDR terá a competência de serviços”.

A 13 de fevereiro deste ano a ministra da Coesão Territorial já tinha comunicado a alteração da orgânica das CCDR após o Conselho de Concertação Territorial. Na ocasião, também tinha anunciado que passariam a ser institutos públicos de regime especial, a ter quatro vice-presidentes e os presidentes poderiam ser exonerados pelo Governo apesar de serem eleitos.

Esta quinta-feira, o Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que reorganiza os serviços desconcentrados do Estado, a nível regional, e procede à conversão da CCDR em institutos públicos. “Aprovámos o decreto-lei que vai reorganizar os serviço desconcentrados do Estado nas regiões e vai reforçar o papel das CCDR enquanto responsáveis pelo desenvolvimento regional. Ficou aprovado que seria um instituto público com personalidade jurídica”, resumiu Ana Abrunhosa durante a conferência de imprensa.

De acordo com o Conselho de Ministros, “as atuais CCDR passam, assim, a constituir-se como institutos públicos de regime especial, dispondo de circunscrições territorialmente delimitadas, de autonomia administrativa e financeira e de património próprio”. Deixam de ter a direção do Governo, e passam a ter tutela e superintendência do mesmo.

Aprovámos o decreto-lei que vai reorganizar o serviço desconcentrados do Estado nas regiões e vai reforçar o papel das CCDR enquanto responsáveis pelo desenvolvimento regional. Ficou aprovado que seria um instituto público com personalidade jurídica.

Ana Abrunhosa adiantou ainda que “de modo a garantir que haja uma articulação entre as políticas nacionais e a operacionalização a nível regional, será estabelecido entre o Governo – no contexto do Conselho de Concertação Territorial e as CCDR – um contrato programa que garantirá que os objetivos de política pública nacional são concretizados pelas regiões ou que haverá o contributo de cada região para esses objetivos”.

A governante assegurou ainda que esta reorganização não vai retirar poder às autarquias, reiterando que o que vai ocorrer é a transferência de poderes dos ministérios e da Administração Pública mais concentradas para estes organismos.

As CCDR passam, assim, a ter como “missão principal definir e executar as respetivas estratégias de desenvolvimento regional, e integrar e articular territorialmente políticas públicas indispensáveis à definição das políticas de desenvolvimento regional em múltiplos domínios essenciais para a coesão territorial nacional de promoção do desenvolvimento integrado do seu território”.

Estabelecemos um calendário temporal bastante exigente. Prevemos, numa primeira fase, integrar alguns serviços, como os da agricultura, da conservação da natureza, da saúde, da educação e do ordenamento do território.

O objetivo desta medida do Governo é claro: as CCDR coordenarem de modo autónomo as respostas de âmbito regional do Estado, “desempenhando um papel privilegiado na construção de regiões mais desenvolvidas e sustentáveis, com uma aposta no alargamento dos poderes locais e no reforço da legitimidade democrática em que todos os cidadãos se vejam representados, mais próximos da tomada de decisão e mais capacitados para o exercício de uma cidadania ativa, promovendo um país mais coeso“.

A governante destacou ainda o “calendário exigente” estipulado pelo Governo nesta matéria, referindo que, numa primeira fase, está prevista a integração de “alguns serviços, como os da agricultura, da conservação da natureza, da saúde, da educação e do ordenamento do território. E depois gradualmente a integração dos outros serviços” para esta reforma estar concluída em março de 2024.

Reforço de verbas para a descentralização

O Conselho de Ministros também aprovou o decreto regulamentar que estabelece as regras a seguir quando houver necessidade de reforço, reafetação ou devolução de verbas do Fundo de Financiamento da Descentralização (FDD), assim como o mecanismo para as transferências e as condições de reporte de informação.

“Conforme o mapa financeiro que sustenta o FFD, em vigor pelo Orçamento [de Estado] de 2023 e em linha com o que já tinha sido estabelecido para 2022, o decreto determina o reporte mensal à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) das receitas e encargos relativos ao exercício das competências pelos municípios”, explica o Ministério da Coesão Territorial em comunicado. Também determina a transferência da verba da descentralização para cada município até ao dia 20 de cada mês.