Imobiliário e turismo garantem “contas certas” das autarquias

Os municípios portugueses registaram um excedente orçamental de 361 milhões de euros em 2022, superior aos 283 milhões de euros previstos no último Orçamento do Estado (OE2022), avança esta terça-feira o Conselho das Finanças Públicas (CFP). As contas da Administração Local tiveram no ano passado uma melhoria face ao défice de 21 milhões de euros apurado em 2021, assente no contributo da receita municipal, cujo aumento mais do que compensou o crescimento da despesa.

Faltam oito das 308 autarquias do país nestas contas do CFP. Estes dados reportam-se, assim, aos valores de contabilidade orçamental pública de apenas 300 municípios (98,7% da despesa efetiva de 2019) em virtude da dificuldade do CFP em conseguir a prestação de contas da totalidade. “Esta situação resulta de dificuldades e atrasos vários na implementação do SNC-AP na Administração Local e no desenvolvimento do sistema de recolha de informação da DGAL”, justifica a entidade.

A receita dos municípios cresceu 10,7% (mais 1.001 milhões de euros), graças às receitas próprias associadas ao dinamismo do mercado imobiliário e à atividade turística. “O que não deixa de constituir um risco descendente para o futuro, caso ocorra uma desaceleração das transações imobiliárias e da procura turística”, adverte o CFP.

Em contrapartida, as autarquias tiveram mais despesa (6,6%, mais 619 milhões de euros) em parte devido ao recrutamento que tiverem de fazer a reboque do processo de transferência de competências do Estado para a Administração Local, no âmbito da descentralização. As autarquias tiveram mais gastos com a “aquisição de bens e serviços (14%) e pessoal (10,8%)”, acrescenta o CFP. Ao todo, foram transferidos quase 20 mil trabalhadores para as autarquias ao abrigo deste processo.

Não existe, contudo, informação sobre o custo desta medida, adverte o organismo liderado por Nazaré Cabral. “Ao contrário do que ocorre com a receita, a classificação económica da despesa não permite identificar especificamente as despesas financiadas pelas transferências efetuadas ao abrigo do Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD)”, escreve. Uma informação, avisa, que “é condição necessária, ainda que não suficiente, no sentido de uma maior transparência quanto ao processo de descentralização, designadamente na sua dimensão económica e financeira”.

Enquanto o investimento em imobiliário corpóreo contribuiu para disparar as despesas, uma boa notícia, segundo a análise publicada esta terça-feira pelo CFP é que os municípios portugueses são agora “melhores pagadores”, uma vez que reduziram a despesa por liquidar.

Entre dezembro de 2021 e o mesmo mês de 2022, o número de autarquias com pagamentos em atraso baixou de 54 para 51, com 257 dos 308 municípios a fecharem o ano sem pagamentos em atraso. “O aumento do stock total de pagamentos em atraso naquele ano foi de 2,9 milhões de euros, dos quais 1,7 milhões de euros relativos a despesa efetiva”, contabiliza.

Há 14 municípios endividados

Ainda de acordo com este relatório, no final do 2022, quase 90% (269) dos 300 municípios analisados encontravam-se em equilíbrio financeiro, enquanto outros 14 estavam acima do limite legal de endividamento. “A dívida total municipal de 300 dos 308 municípios – dívida financeira e não financeira – considerada para efeitos do limite legal reduziu-se de 3,8 para 3,6 mil milhões de euros”, contabiliza o CFP.

Onze dos 14 municípios encontram-se em processo de recuperação financeira no âmbito do Fundo de Apoio Municipal: Alandroal, Alfândega da Fé, Cartaxo, Fornos de Algodres, Fundão, Nazaré, Nordeste, Portimão, Vila Franca do Campo, Vila Nova de Poiares e Vila Real de Santo António. Os restantes três — Freixo de Espada à Cinta e Reguengos de Monsaraz, Lagoa (São Miguel, Açores), terão de recorrer a saneamento financeiro.

Ainda assim, o número de autarquias com dívida abaixo do limite legal de endividamento aumentou de 284 no início de 2022 para 286 no final do ano, tendo o valor da sua dívida diminuído 5% (menos 152 milhões de euros).

Constata-se, por outro lado, um decréscimo de dívida em 211 municípios (redução de 395 milhões de euros), que “mais do que compensou o aumento reportado pelas restantes 89 autarquias (177 milhões de euros)”.

Esta entidade aconselha, porém, “ultrapassar os constrangimentos na prestação de informação, que não têm permitido a obtenção de informação completa e validada no sistema de informação da DGAL, o que requer um esforço conjunto dos municípios e da própria DGAL no sentido de dar pleno cumprimento às disposições legais”. O objetivo, nota, é “assegurar uma maior transparência da evolução orçamental e financeira no subsetor”.