Há 1.218 casas para construir com o PRR sem contratos assinados

Há 1.218 casas a construir com o apoio do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) cujos projetos já foram aprovados, mas os contratos ainda não foram assinados, revela o relatório da Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR, apresentado esta quarta-feira.

A bazuca mantém o objetivo de entregar 26 mil casas às famílias até junho de 2026, apesar da reprogramação. Mas, a CNA-PRR considera que o cumprimento desta meta está em risco. “O grande problema são as capacidades instaladas no país para dar resposta às várias solicitações de construção civil e as fases anteriores à empreitada, em que se encontram uma parte relevante dos projetos”, lê-se no relatório.

De acordo com a informação do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), em abril “estavam contratados com os municípios 1.386 projetos, que no conjunto perfazem 21.162 fogos”, sendo que 1.950 já foram entregues às famílias.

Mas a estes projetos contratados é preciso somar mais 138 projetos aprovados, que representam 1.218 fogos, mas que ainda não têm o contrato assinado.

Isto não significa necessariamente que as obras já não tenham começado, porque algumas autarquias têm optado por contrair empréstimos e avançar por si, sendo depois ressarcidas quando o contrato é assinado com o IHRU. É o caso por exemplo da Câmara de Loures, como contou o autarca Ricardo Leão, no Local Summit do ECO. Já o presidente da Câmara de Mondim de Basto, Bruno Ferreira, criticou o atraso nas aprovações de candidaturas ao PRR para construção, das quais o município ainda está à espera. “Efetivamente é cada vez mais difícil” conseguir vir a construir as casas até à data limite imposta de julho de 2026, reconheceu Bruno Ferreira.

Consciente do prazo desafiante, e que leva a CNA a considerar que o estado deste investimento é crítico, o Governo criou um mecanismo especial de entrada e saída de projetos no financiamento PRR, consoante a maturidade e o respetivo prazo de finalização que garante o financiamento a 100% das casas que fiquem prontas até junho de 2026 e que permitam ao Executivo cumprir a meta das 26 mil casas entregues às famílias. No limite, este mecanismo vai permitir a construção/reabilitação de 59 mil casas, mas as que ultrapassam o limite de junho de 2026 terão apenas um financiamento de 60% assegurado pelo Orçamento do Estado e/ou um empréstimo do Banco Europeu de Investimento (BEI).

A CNA criticou o facto de não haver uma “análise fina” do impacto do decreto-lei que só foi publicado a 17 de março, apesar de ter sido aprovado em Conselho de Ministros a 25 de setembro, que definiu os critérios de seleção dos dez mil fogos adicionais, “pelo número de novos projetos em fases avançadas de obras, e o seu contributo para a meta dos 26.000 fogos”. “Sem esta análise fina, a probabilidade de concretização da totalidade dos fogos revela-se baixa”, lê-se no relatório.

A preocupação da CNA com esta meta, fundamental para enfrentar a “verdadeira crise” de habitação, tendo em conta “a escassez de habitação a custos acessíveis ou de rendas a preços controlados ou sociais”.

O diagnóstico do número de agregados com maiores carências e sem os quais será praticamente impossível obter uma habitação digna sem o apoio do Estado, foi efetuado pelos municípios e deu origem às respetivas Estratégias Locais de habitação (ELH) e já sofreu uma atualização em 6.483 face ao diagnóstico inicial para um total de 143.283 agregados.

Além dos problemas de falta de capacidade de resposta das construtoras, o PRR na área da habitação padece ainda de outros problemas, segundo a CNA, que ditam os atrasos identificados. A plataforma de submissão e gestão de candidaturas e pedidos de pagamento, continua a apresentar problemas de operacionalidade. “Esta situação originou ineficiências e atrasos nas submissões e avaliações de candidaturas, bem como na comunicação entre o IHRU e os municípios, sendo uma preocupação pelo facto de não se conseguir constituir uma verdadeira pista de auditoria”, diz a comissão liderada por Pedro Dominguinhos. “Quando os recursos humanos são escassos, em ambos os lados, qualquer suporte de uma boa plataforma informática de gestão será uma ajuda imprescindível”, acrescenta o relatório.

A este desafio soma-se outro: as dificuldades e reclamações, por atrasos nos pagamentos aos municípios (adiantamentos ou reembolsos). “Apesar de alguma melhoria, continuam a existir dificuldades e reclamações. É essencial maior celeridade na análise dos pedidos e na transferência da verba para os municípios, de forma a garantir o fluxo de liquidez adequado”, defende a CNA.

A alta rotatividade de recursos humanos no IHRU (no apoio ao PRR), é outro dos constrangimentos apontados. “É uma situação que se mantém. Ao abrigo das contratações (em regime de contrato a termo) para a gestão do PRR, foram autorizados 95 postos, dos quais apenas 60 foram ocupados, mas com grande rotatividade. Esta é uma situação que obriga a um grande esforço de formação contínua das novas pessoas que vão entrando, com pressão adicionais para as que se mantêm, sendo a escassez de recursos também um foco de pressão, face a uma maior quantidade de trabalho e à necessidade constante de atendimentos e suporte aos municípios”, escreve a CNA.

Outra das metas no setor da habitação que também está em estado crítico é das 3.500 habitações a custos acessíveis seja através de rendas acessíveis, apoiadas e sociais. Esta meta foi fortemente revista em baixa na reprogramação, com a redução da ambição de 6.800 habitações para 3.500 entregues às famílias. Mas isso não alterou o nível de risco da medida, de acordo com a CNA.

Escassez de respostas para construção por parte de empreiteiros, tendo em conta que o valor de referência, definido em portaria, de construção por m2 é considerado reduzido face aos valores de mercado; tempos de resposta às candidaturas, por parte do IHRU, considerados longos; e vários concursos desertos, devido ao reduzido preço base têm inviabilizado a concretização de vários projetos. Por isso a CNA considera que mesmo com a diminuição da meta “mantém-se como difícil de atingir o valor reprogramado”. Por isso, a comissão liderada por Dominguinhos recomenda que “se analise a possibilidade de aumentar o valor de referência de construção por m2, aproximando das condições de mercado” e que se “acelere os processos de decisão, quer nas candidaturas, quer nos reembolsos”.