Municípios têm projetos do PRR com atrasos irremediáveis

O Tribunal de Contas alerta que há vários projetos dos municípios, financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) que já não são compatíveis com as datas-limite definidas. Além de apontar “atrasos significativos em vários projetos”, a entidade liderada por Filipa Calvão denuncia “diversas falhas” na recolha de informações e de evidências relacionadas com a evolução dos investimentos.

“Em diversos projetos analisados existem atrasos significativos na execução dos investimentos previstos e, em alguns casos, a sua conclusão já não se mostra compatível com as datas limite definidas no PRR”, escreve o Tribunal de Contas na auditoria cujos objetivos eram avaliar o papel da Administração Local na preparação e planeamento do PRR e identificar os investimentos aprovados, examinar a sua execução e conformidade dos procedimentos.

Em causa estão, por exemplos, as obras nos centros de saúde Batalha, Braga e Paços de Ferreira. Estes projetos foram candidatos em 2023, e por isso, já tinham um prazo de execução “mais apertado”, “exigindo procedimentos mais céleres”. No entanto, em outubro de 2024 a consignação da obra ainda não tinha ocorrido, frisou o tribunal, “estando já com atraso significativo face ao que estava previsto para início das obras”. “A execução plena dos investimentos já não se mostra compatível com os prazos contratualizados ou projetados em candidatura, havendo inclusivamente um sério risco de incumprimento da data limite de 30-06-2026”, acrescenta a auditoria. Em causa estão 17,55 milhões de euros do PRR, mas dos quais só foram pagos 2,75 milhões.

“Tendo por base o tempo que se encontrava estimado para a realização das empreitadas das unidades de saúde de Paços de Ferreira e de Braga (18 e 20 meses, respetivamente), pode concluir-se que as mesmas não serão integralmente executadas até junho de 2026”, frisa o Tribunal de Contas.

Mas os municípios contestam. Paços de Ferreira, em sede de contraditório, disse que a obra que foi adjudicada tem um prazo de execução de 14 meses (quatro meses inferior ao anteriormente projetado), com início em abril de 2025 e conclusão prevista para junho de 2026, respeitando, assim, o prazo contratualizado. E a Batalha, segundo o do Portal Base, celebrou o contrato para a realização da empreitada a 11 de novembro de 2024, com um prazo de execução de 365 dias (12 meses), período inferior ao que foi projetado em candidatura (18 meses).

O tribunal sublinha, ainda que, “em nenhuma das seis operações em análise foram apresentadas, até 31-10-2024, faturas visando o reembolso de despesas, sendo os pagamentos efetuados apenas a título de adiantamento nos termos contratualmente fixados”. E, “nos cinco contratos de empreitada já celebrados, nos casos dos investimentos a executar pelo Município da Batalha e Paços de Ferreira o valor de adjudicação é superior ao estimado em candidatura”.

Para levar a cabo a auditoria, o tribunal pediu à estrutura de missão Recuperar Portugal uma listagem com todas as operações aprovadas até 15 de março de 2024, além de outros elementos e construiu uma amostra com 29 operações que envolvem 18 municípios e cinco freguesias) e dez beneficiários intermédios, aos quais solicitou informação, documentação e posteriores esclarecimentos.

Até 15 de março do ano passado tinham sido aprovados projetos locais no valor de 2,14 mil milhões de euros, equivalentes a 13% do total do PRR. Investimentos que se concentram, sobretudo, nas áreas da habitação, respostas sociais e infraestruturas.

Também no capítulo da habitação há riscos de incumprimento, nomeadamente no caso de Coimbra “atendendo ao período projetado para a execução da empreitada (20 meses), a execução já não se se mostra compatível com o cumprimento do prazo contratualizado, sendo grande o risco de ser ultrapassada a data limite do PRR”, diz o Tribunal de Contas, cuja amostra incluiu apenas três casos.

Matosinhos e Setúbal também registaram atrasos, mas sem risco de ultrapassar o limite definido pelo PRR. Mas há outros problemas identificados como adiantamentos pagos acima dos 25% previstos pelas regras (porque tiveram em conta o IVA que não é elegível); “não foram enviados ao IHRU os relatórios de progresso a prestar, de forma periódica, tempestiva e sistemática, informações acerca da evolução da execução dos investimentos”, embora o IHRU também não tenha definido um modelo a ser utilizado para esse fim, conforme decorria dos contratos celebrados; houve atrasos na publicação dos contratos no Portal Base; os cadernos de encargos para a contratação do projeto de execução não salvaguardam os objetivos climáticos/ambientais e consignação dos trabalhos físicos ocorreu para além de um ano após a notificação de aprovação de candidatura por parte do IHRU.

A auditoria além dos “atrasos significativos em vários projetos” aponta diversas falhas na “recolha de informações e de evidências relacionadas com a evolução dos investimentos”. E critica o Sistema de Gestão de Informação do PRR por “não refletir de forma completa, atual e precisa, os dados financeiros dos investimentos, assim como os contratos públicos associados”.

Na opinião do Tribunal de Contas, se tivesse sido criada uma ‘etiqueta única PRR’ para assegurar a sua identificação, isso facilitaria a transparência. “Para a maior parte dos casos analisados, este Sistema não disponibiliza, diretamente ou por ligação a outros sistemas de informação, documentação muito relevante para as atividades de avaliação, auditoria e controlo”, lê-se no documento.

A entidade liderada por Filipa Calvão aponta ainda o dedo ao facto de não ter sido feita “uma prévia análise dos sistemas de controlo interno das entidades pertencentes à Administração Local que se encontram a executar investimentos PRR” e no caso das freguesias, o tribunal entende que “não se comprovou que algumas” “tivessem capacidade técnica, administrativa e financeira e/ou um sistema de controlo interno adequado aos investimentos que estavam a executar”.

(Notícia em atualização)