Estado ainda não recuperou um euro de Manuel Serrão na operação Maestro

O Estado ainda não recuperou um euro dos 41 milhões pagos indevidamente a Manuel Serrão, que foi constituído arguido no âmbito da operação Maestro, por um alegado esquema para uso fraudulento de apoios comunitários.

A investigação sustenta que, pelo menos desde 2015, Manuel Serrão, António Sousa Cardoso, que liderou a Associação de Jovens Empresários, e António Branco e Silva, “conhecedores das regras de procedimentos que presidem à candidatura, atribuição, execução e pagamento de verbas atribuídas no âmbito de operações cofinanciadas por fundos europeus, decidiram captar, em proveito próprio e das empresas por si geridas, os subsídios atribuídos à Associação Selectiva Moda e às sociedades No Less e House of Project — Business Consulting”.

Mas a Selectiva Moda já foi declarada insolvente a 25 de setembro de 2024 e, por isso, aos credores nada mais restou do que, no prazo de 30 dias, reclamar os créditos. A Agência para o Desenvolvimento e Coesão está a tentar recuperar 41 milhões de euros.

“A Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP (Agência, IP), procedeu, no dia 21.10.2024, à reclamação de créditos junto do administrador da Insolvência”, António Pragal Colaço, “no âmbito do processo de insolvência da entidade ‘Selectiva Moda – Associação de Promoção de Salões Internacionais de Moda’, no montante global de 41.194.672,30€, processo que se encontra ainda pendente”, disse ao ECO fonte oficial da agência.

O processo teve um novo desenvolvimento em março deste ano, quando o Tribunal Judicial da Comarca do Porto decidiu abrir um incidente de qualificação de insolvência solicitado pelo Ministério Público. Isto significa que foi aberto um processo judicial autónomo, mas apenso ao processo principal de insolvência, para apurar se a insolvência foi causada por circunstâncias fortuitas ou por atuação culposa do devedor ou dos seus órgãos de gestão.

O ECO tentou contactar o gestor de insolvência António Pragal Colaço, mas não foi possível até à publicação deste artigo.

Recorde-se que perante estas suspeitas, o ministro Adjunto e da Coesão encomendou uma auditoria à AD&C, que concluiu a 9 de julho do ano passado que houve “insuficiências” de gestão que obrigavam à devolução de 30 milhões de euros de fundos europeus já pagos.

“O Governo tem uma posição de tolerância zero para a fraude. Impõe-se recuperar o dinheiro indevidamente recebido e sancionar os infratores. É absolutamente fundamental preservar a confiança nas entidades responsáveis”, disse o ministro Manuel Castro Almeida, citado num comunicado.

“O Estado tem de usar todos os expedientes ao seu alcance para recuperar o máximo de dinheiro possível”, acrescentou depois, ao ECO, o ministro Castro Almeida.

As autoridades de gestão — Compete 2030, Norte 2030 e Lisboa 2030 — estavam assim incumbidas de tentar recuperar o valor de fundo irregular pago.

As regras ditam que os beneficiários são notificados para repor o dinheiro. Têm 30 dias para aceitar ou não, sendo que podem pagar a prestações, ao longo de um ano. Mas esta opção implica o pagamento de juros. Se não aceitarem, não responderem ou reclamarem da decisão, as autoridades de gestão podem requerer a correção por via de execução fiscal. E se os beneficiários não tiverem património, são penhorados salários, reformas (até um terço), carros, etc.

Havia ainda a possibilidade de fazer uma compensação de créditos, ou seja, se houvesse faturas a pagamento, este não ser efetuado para compensar os montantes em falta. Mas, nem o Compete nem o Lisboa 2030 o fizeram, por não haver essa possibilidade.

“O processo de recuperação de verbas, por não haver lugar à possibilidade de compensação de créditos no âmbito do Compete, é da responsabilidade da AD&C”, confirmou ao ECO fonte oficial do Compete.

“No âmbito do Programa Operacional Regional de Lisboa (Lisboa 2020), não houve lugar a compensações de créditos relativamente à Seletiva Moda”, disse ao ECO a presidente da CCDR de Lisboa, que é a gestora do programa. “As três operações atribuídas à Seletiva Moda foram objeto de revogação da decisão e encontram-se atualmente em processo de cobrança coerciva, com um montante total em dívida de 188.286,62 de Euros. Informa-se, ainda, que existiu uma outra dívida, não relacionada com a Operação Maestro, no valor de 10.465,71 de euros, que se encontra encerrada desde 2020”, acrescentou Teresa Almeida.

Assim, a hipótese de recuperar algum dinheiro está totalmente dependente do processo de insolvência.