Revisores pedem Código Único Fiscal e extinção do AIMI

Virgílio Macedo, bastonário da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC), quer que o Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) inclua uma redução da tributação sobre as empresas, pedindo o fim do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) e a redução das taxas de IRC e da tributação autónoma. Mas pede também a aprovação de um Código Único Fiscal que consolide os vários regimes.

“No plano fiscal, defendo a aprovação de um Código Único Fiscal que consolide e clarifique regimes dispersos, como a criação de uma declaração fiscal única automatizada para empresas com reporte contabilístico padronizado e simplificado, bem como a eliminação da duplicação de reporte a diferentes entidades do Estado através de uma plataforma única de submissão de dados”, afirma o representante dos revisores oficiais de contas ao EContas.

Já ao nível da Administração Pública, “é importante criar mecanismos em que todos os serviços públicos empresariais estejam acessíveis online, com prazos de resposta máximos definidos, e assegurar um sistema único de interoperabilidade entre as diversas entidades públicas”, refere o bastonário da OROC.

Por outro lado, “espero que a descida de tributação sobre empresas e particulares continue a diminuir”, aponta, considerando que “seria muito importante a extinção do AIMI, um imposto completamente sem sentido e fortemente desencorajador à realização de investimentos, ou ainda continuarmos a descida da taxa de IRC sobre as empresas bem como das taxas de tributação autónoma que não deixam de ser uma taxa de IRC encapotada”.

Propostas de medidas que Virgílio Macedo diz já terem tido “oportunidade de transmitir a membros do Governo”, sendo “agora é o tempo de o Governo fazer as suas reflexões e opções”.

"Reconheço que muitas destas medidas exigem uma forte vontade política e capacidade de execução, mas acredito que há hoje uma consciência crescente da necessidade da sua implementação.”

A descida do IRC proposta pelo Governo já foi aprovada na generalidade, à margem do Orçamento. A iniciativa aponta para uma descida da taxa dos atuais 20% para 19% no próximo ano, para uma taxa de 18% em 2027 e para uma taxa de 17% a partir de 2028. Joaquim Miranda Sarmento, ministro das Finanças, já afirmou que o OE2026 vai ter o mínimo de alterações fiscais, entre as quais a prometida descida no IRS, assim como a atualização dos escalões do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT).

“Reconheço que muitas destas medidas exigem uma forte vontade política e capacidade de execução, mas acredito que há hoje uma consciência crescente da necessidade da sua implementação”, refere o bastonário da OROC, dizendo haver uma “uma grande expectativa relativamente ao combate à burocracia”.

“Claro que todos olhamos para a Administração Pública e reconhecemos a necessidade da sua completa reformulação. Esse poderá ser o objetivo maior, mas a concretização desse objetivo não deverá condicionar a implementação de um mar de pequenas medidas de simplificação, que até poderão por si só serem pouco relevantes, mas que depois no seu conjunto são um tormento para os portugueses”, conclui.