“Não corresponde inteiramente à verdade.” CES e o seu presidente com posições diferentes sobre reprogramação do PRR

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• O presidente do CES, Luís Pais Antunes, considerou no Parlamento que a afirmação do parecer do próprio CES sobre a reprogramação do PRR, apontando uma redução significativa do investimento em acessibilidade e inclusão, “não corresponde inteiramente à verdade”.
• A clarificação surgiu após o PSD questionar a inclusão dessa referência, lembrando que a diminuição de 264 milhões de euros em respostas sociais se deve apenas à retirada de empréstimos do PRR, sendo as obras financiadas por outras fontes e não eliminadas.
• Pais Antunes sublinhou que o CES é um órgão colegial com posições diversas, pelo que "não significa que todos os membros se revejam em todos e cada um dos parágrafos".

O presidente do Conselho Económico e Social (CES), Luís Pais Antunes, reconheceu esta quinta-feira que a referência, no parecer da instituição ao Orçamento do Estado, de que a reprogramação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) prevê uma redução significativa do investimento em acessibilidade e inclusão, “não corresponde inteiramente à verdade“, sendo “uma matéria de interpretação”.

A posição de Pais Antunes foi transmitida durante a audição parlamentar na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), no âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 2026, após colocadas pelo PSD.

Em causa está a observação feita pela deputada social-democrata Sónia Fernandes de que o parecer do CES alerta para o facto da reprogramação do PRR operar uma redução significativa no investimento em acessibilidades e inclusão.

“É importante que se clarifique que tal afirmação não corresponde de todo à realidade. Como já aqui foi atestado pelo ministro [da Economia e da Coesão Territorial] Castro Almeida, a redução de 264 milhões de euros em respostas sociais diz respeito à retirada de valores em empréstimos PRR, porque as obras a que se referem não ficariam prontas até agosto de 2026, sendo, no entanto, executadas com recurso a outras fontes de financiamento que não o PRR“, disse a deputada do PSD.

Neste sentido, a parlamentar questionou a razão da inclusão da referência no parecer ao OE2026 quando “esta temática não é referida na proposta alvo” de análise. Foi neste contexto que o presidente do CES reconhece que, “quanto tem sido apresentado nos últimos dias, essa informação não corresponde inteiramente à verdade“. E acrescentou: “Mas isso é uma matéria de interpretação.”

No parecer, o CES salienta “a importância de investimento em equipamentos de apoio a pessoas idosas, a pessoas com deficiência e em situação de dependência, na medida em que a reprogramação do PRR prevê uma redução significativa do investimento em acessibilidade e inclusão”.

Pais Antunes sublinhou que o CES “não é um órgão técnico, é um órgão colegial que representa interesses muito diversos e muito diversificados”.

“O processo de elaboração dos pareceres parte normalmente de uma base de trabalho que é, digamos, o primeiro projeto do parecer elaborado pelo relator, e depois, ao longo das discussões, quer no quadro do grupo de trabalho, quer depois na comissão especializada, quer finalmente no plenário, são introduzidas e votadas propostas de alteração, de substituição, de aditamento”, explicou.

No parecer, o CES salienta que “a reprogramação do PRR prevê uma redução significativa do investimento em acessibilidade e inclusão”.

Recordando que o parecer foi votado “por uma larguíssima maioria de votos a favor, cerca de uma dúzia de abstenções e apenas um voto contra”, o responsável realçou que “não significa que todos os membros se revejam em todos e cada um dos parágrafos”.

“Não há uma votação parágrafo a parágrafo. Há uma votação final global. Esse parágrafo em particular foi acrescentado já na discussão em plenário, na sequência de uma proposta apresentada por um dos conselheiros, invocando e apresentando números que teriam sido divulgados e apresentados pela Estrutura Recuperar Portugal”, adiantou.

CES defende aumentos estruturais de pensões

À semelhança do que consta no parecer divulgado na terça-feira, o presidente do CES defendeu ainda que, por regra, os aumentos das pensões devem ser estruturais.

“Em regra, sempre que as condições o permitem, os aumentos devem ser estruturais”, disse Pais Antunes. Uma posição reforçada pelo relator João Aguiar Teixeira, que considerou que “os reformados devem ter previsibilidade” na sua vida.

O plenário do CES — mesa onde se sentam também Governo, patrões e sindicatos –, considera que deve ser dada primazia a um aumento estrutural e extraordinário das pensões ao invés de medidas pontuais como o suplemento que o Executivo atribuiu este ano e no anterior, sublinhando que a subida prevista não impede a perda de poder de compra.

Para o Conselho, “é fundamental que a política de pensões garanta a previsibilidade e o aumento sustentável do poder de compra dos pensionistas, assegurando a sua dignidade e resiliência financeira a longo prazo, e evitando que fiquem permanentemente dependentes de decisões de política discricionárias”.

O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, respondeu na quarta-feira a esta recomendação do CES, defendendo que o Governo aprovou uma despesa adicional para aumentos permanentes de pensões — a que está prevista na fórmula legal.

No final da reunião de quarta-feira do Conselho de Ministros, Leitão Amaro argumentou que o OE2026 tem “uma despesa adicional de cerca de 700 milhões de euros para pensionistas”, uma parte destinada a “aumentos permanentes de pensões para todos seguindo a fórmula legal” de atualização e outra parte de um “aumento do Complemento Solidário para Idosos (CSI), para aumentar o rendimento de quem tem uma pensão mais baixa”.