Prazo para comunicação de faturas adiado até 7 de novembro

O prazo para a comunicação das faturas foi adiado até 7 de novembro, sem que haja qualquer penalização. Uma decisão tomada pelo Governo perante os constrangimentos sentidos pelos contabilistas certificados na submissão dos ficheiros SAF-T.

“Determino que a comunicação das faturas a que se referem os n.°s 1 e 2 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 198/2012, de 24 de agosto, referentes ao mês de outubro do corrente ano possa ser realizada, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, até ao dia 7 de novembro de 2025”, pode ler-se no despacho n.º 131/2025-XXV assinado pela Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF).

Isto “considerando que se registaram constrangimentos no funcionamento do Portal das Finanças, nos dias 4 e 5 de novembro, que dificultaram a submissão dos ficheiros SAF-T”, indica o mesmo despacho. O prazo terminava esta quarta-feira.

Na reunião online que a Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) realiza todas as semanas, a bastonária Paula Franco alertou para os problemas relatados pelos profissionais relativamente à submissão destes ficheiros.

“Só no dia 3 é que [o Portal das Finanças] funcionou normalmente. Tem dado problemas nos dias 4 e 5 de novembro”, referiu a representante dos contabilistas certificados em Portugal, em resposta aos vários alertas que os profissionais fizeram chegar à Ordem.