Portugal já ‘devolveu’ a Bruxelas os 41 milhões pagos indevidamente a Manuel Serrão

O Estado está a reclamar 41,33 milhões de euros a Manuel Serrão, por fundos europeus pagos indevidamente, montante que já foi ‘devolvido’ a Bruxelas.

“As quantias reclamadas encontram-se já refletidas nas despesas apresentadas por Portugal à Comissão Europeia”, disse ao ECO fonte oficial da Agência para o Desenvolvimento e Coesão.

Quer isto dizer que no reporte de despesas que é feito a Bruxelas – no Portugal 2020 os beneficiários apresentam faturas que as autoridades nacionais entregam à Comissão Europeia para serem reembolsadas – já foram descontados os montantes que resultam dos créditos reclamados junto das duas empresas insolventes de Manuel Serrão: a Seletiva Moda e a No Less.

Os quadros comunitários só são encerrados muito tempo depois da sua conclusão, porque os processos de certificação de despesa acabam por demorar muito tempo.

Portugal abateu os 41,33 milhões de euros pagos indevidamente a Manuel Serrão ao conjunto de despesas consideradas regulares, substituindo-os por despesa no mesmo valor já paga a outros projetos com reembolsos dos fundos europeus – verbas que são dos Estados-membros mas que devem ser usadas respeitando as regras dos fundos. Como são verbas nacionais não são reportadas a Bruxelas como despesa do programa, mas sendo ‘despesa boa’ pode ser utilizada para fazer esta substituição.

Na realidade não existe uma devolução efetiva, mas sim um abatimento da despesa que deixou de ser considerada elegível. Esta operação tem de ser feita assim que são detetadas irregularidades, para que, caso haja uma auditoria, não sejam encontradas despesas inelegíveis.

Além disso, Portugal tem de comunicar a Bruxelas que já retirou a despesa reportada e tomou medidas para tentar recuperar o dinheiro junto do beneficiário. Neste caso, só restou reclamar “créditos junto das insolventes Selectiva Moda e No Less, em 21.10.2024 e 23.07.2025, pelo valor, respetivamente de 41.194.672,30 euros e de 139.337,68 euros”, disse ao ECO fonte oficial da AD&C.

Peso na taxa de erro

Mas esta operação tem consequências já que Bruxelas regista o erro para efeitos de controlo. A situação não fica sanada, pois pesa na taxa de erro do país. Segundo o Tribunal de Contas europeu Portugal é um dos países com uma maior taxa de erro (que não deve ser confundida com fraude).

Manuel Serrão é “o principal mentor” de um alegado esquema na obtenção de subsídios comunitários, segundo o Ministério Público, no qual já foi constituído arguido juntamente com António Branco Mendes da Silva, casado com a irmã de Serrão, e António Sousa Cardoso, ex-diretor-geral da ANJE.

A investigação sustenta que, pelo menos desde 2015, Manuel Serrão, António Branco e Silva e António Sousa Cardoso, “conhecedores das regras de procedimentos que presidem à candidatura, atribuição, execução e pagamento de verbas atribuídas no âmbito de operações cofinanciadas por fundos europeus, decidiram captar, em proveito próprio e das empresas por si geridas, os subsídios atribuídos à Associação Selectiva Moda e às sociedades No Less e House of Project — Business Consulting”.

A massa falida da No Less que requereu a insolvência pessoal de Manuel Serrão e a 6 de janeiro o Tribunal Judicial da Comarca do Porto declarou-o insolvente. Segundo o Jornal de Negócios, que teve acesso à petição inicial da insolvência, Serrão assumiu como sua a dívida de 645 mil euros que o seu cunhado tinha para com a No Less, através de um contrato de assunção de dívida.

Tal como o ECO já escreveu, o Estado ainda não recuperou um euro dos 41 milhões pagos indevidamente a Manuel Serrão.