Maioria das verbas do PRR pagas foram adiamentos sem cumprimento de metas

A maioria dos fundos pagos até agora pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência foram a título de adiantamento e não pelo cumprimento de metas e marcos. De acordo com o relatório intercalar de monitorização da implementação deste mecanismo – o principal elemento do pacote de recuperação acordado em 2020 pela UE para fazer face à crise social e económica provocada pela pandemia de Covid-19 –, o NextGenerationEU, até agora só 5,9% foram pagos na sequência a execução dos Planos de Recuperação e Resiliência (PRR).

“A 30 de junho, seis países receberam os primeiros pagamentos – Croácia, França, Grécia, Itália, Portugal e Espanha – e o recente pagamento à Croácia elevou o montante total desembolsado pela Comissão para o marco simbólico de 100 mil milhões, apenas um ano após a apresentação oficial dos primeiros planos”, escrevia a Comissão no relatório. Mas, numa nota de rodapé, acrescenta que “o primeiro pedido de pagamento da Croácia e o segundo de Espanha, aprovados pela Comissão a 21 de julho, vão elevar o pagamento total para 112,4 mil milhões de euros”.

“Foram pagos mais de 56,6 mil milhões de euros em pré-financiamento a 21 Estados-membros, enquanto 43 mil milhões de euros foram pagos após o cumprimento de marcos e objetivos“, precisa o relatório. Ou seja, da ‘bazuca’ de 723,8 mil milhões só 5,9% dos pagamentos resultam do cumprimento das regras definidas nos planos de Recuperação e Resiliência de cada país, sendo que todos têm a data de 2026 como o limite para levar a cabo os investimentos financiados pela chamada bazuca europeia.

Estes valores refletem o facto de só oito países terem pedido os cheques de reembolso dos investimentos feitos – Espanha duas vezes, França, Grécia, Itália, Portugal, Croácia, Eslováquia e Roménia. Mas a expectativa da Comissão é de que este ano “sejam submetidos mais de 30”.

Portugal será um dos países que vai apresentar um novo pedido. O secretário de Estado do Planeamento, em entrevista ao Público, disse que Portugal vai avançar com o segundo pedido de desembolso em setembro, após enviar a Bruxelas as provas do “cumprimento integral” dos 20 marcos e metas definidos para o primeiro semestre. Um compromisso que derrapou pela incapacidade de capitalizar a tempo o Banco Português de Fomento com 250 milhões de euros e pelos atrasos na entrada em funcionamento de dois comandos regionais e quatro comandos sub-regionais da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

No relatório que a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, Bruxelas adota um tom otimista e diz que o “ritmo rápido de pagamentos mostra até agora a eficiência do instrumento financeiro do MRR e o elevado compromisso dos Estados membros em implementar as reformas e investimentos”.

O executivo comunitário reconhece que os Estados-membros “enfrentam desafios sem precedentes”, na sequência da invasão russa à Ucrânia e os recentes acontecimentos geopolíticos, e por isso “é mais importante do que nunca” que os países aumentem a sua resiliência “investindo em áreas de importância estratégica de forma conjunta e coordenada”. O apelo do chanceler alemão para se construir um gasoduto em Portugal e Espanha, para ligar a Península Ibérica à Europa central, através de França, a fim de libertar a Europa da dependência energética da Rússia é um exemplo desse tipo de investimentos.

Ainda que os planos de recuperação e resiliência possam sofrer algumas alterações, quer seja pela incerteza ou pela inclusão de novos investimentos no âmbito do RePowerEu, a Comissão reitera que “é importante que os Estados-membros continuem a concentrar-se na implementação dos PRR”, que as modificações devem ser “bem justificadas e limitadas” e que “a ambição dos PRR não deve ser reduzida, nomeadamente ao nível das reformas que respondem às recomendações específicas dos países”.

A importância dos fundos que Portugal tem ao seu dispor, levou o Presidente da República a pedir uma avaliação intercalar à execução dos fundos do PRR. “É verdade que a avaliação mais de fundo será feita no final de 2023, em relação das várias disponibilidades ou montantes existentes. Mas pode ser útil a meio do caminho olhar para trás, olhar para este final de 2021 e para o entretanto ocorrido em 2022 e fazer uma avaliação intercalar, que poupe depois surpresas ou correções de percurso tardias”, disse Marcelo em outubro de 2021 na apresentação de um livro sobre fraude e corrupção, no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas.

Essa avaliação está revista nos regulamentos, explicou ao ECO fonte oficial do da Estrutura de Missão Recuperar Portugal. A estrutura gerida por António Alfaiate “dando cumprimento ao estabelecido na alínea h) n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 29-B/2021, em articulação com a Agência, I. P., e com o GPEARI, promoverá ainda a avaliação, intercalar e final, dos resultados do PRR”, precisou a mesma fonte, recordando que a Comissão “avalia as informações pertinentes sobre o cumprimento dos marcos e das metas dos PRR, em função da apresentação dos pedidos de desembolso apresentados pelos Estados membros”. E no caso português essa avaliação já foi feita aquando do primeiro pedido de desembolso.