Governo mesmo em gestão quer cumprir metas do PRR

Apesar de o Executivo estar a dias de entrar em gestão, na sequência da demissão do primeiro-ministro, a ministra Mariana Vieira da Silva deixou a garantia de que a prioridade é cumprir todas as reformas e investimentos necessários para que o país possa pedir o pagamento do quinto cheque do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), previsto para março.

“Depois de o Governo entrar em gestão e a queda da Assembleia da República, será uma prioridade para o Governo o cumprimento de todas as metas do PRR que correspondam ao quinto pedido de desembolso, no sentido de procurar permitir que tudo está pronto para que, quando o próximo Governo tomar posse, possa fazer o pedido de desembolso”, disse a ministra da Presidência na conferência de imprensa no final da reunião do Conselho de Ministros.

Em causa estão 3,19 mil milhões de euros em subvenções a fundo perdido (1,87 mil milhões) e empréstimos (1,31 mil milhões), sujeitos ao cumprimento de 42 marcos e metas. A grande maioria deve estar cumprida até ao final do ano.

Apesar da crise política, o Governo tem acelerado nos últimos dias a aprovação de medidas referentes a este quinto cheque, nomeadamente a aprovação em Conselho de Ministros da despesa para financiar a construção da Linha Violeta do Metropolitano de Lisboa, que vai ligar à superfície os concelhos de Loures e Odivelas — 390 milhões são suportados por um empréstimo do PRR e os restantes 137,3 milhões saem do Orçamento do Estado para 2024.

Esta sexta-feira é assinado o contrato para a construção da Plataforma Naval Multifuncional – que devia ter sido no terceiro trimestre –, um dos marcos essenciais para o quinto cheque do PRR. Trata-se de um navio polivalente e inovador preparado para atuar em operações de emergência, vigilância, investigação científica e oceanográfica, bem como monitorização ambiental e meteorológica.

O primeiro-ministro faz questão de estar na cerimónia de apresentação e assinatura do contrato, tal como estará horas depois na inauguração da residência da Universidade de Lisboa, que disponibilizará 335 novas camas. Sendo que esta é a primeira de quatro novas residências desta universidade financiadas por fundos do PRR.

Graças à reprogramação do PRR, o alojamento estudantil a custos acessíveis deixou de constar entre as medidas que condicionam o desembolso do quinto cheque, tendo passado para o sétimo. Antes da reprogramação era necessário ter 7.000 novos lugares adicionais disponibilizados aos alunos do ensino superior até ao terceiro trimestre de 2023, mas agora a meta é de 7.200 até ao terceiro trimestre de 2024.

O desembolso do quinto cheque depende também da assinatura do contrato de gestão para a construção do Hospital Oriental de Lisboa. Tudo apontava para que esta assinatura do contrato com a Mota-Engil tivesse ocorrido durante o mês de outubro, mas até agora ainda não há novidades.

Bruxelas exige ainda que haja alojamentos com obras de construção iniciadas ou adjudicadas para alojamentos de emergência e de transição no âmbito da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, lançada em 2021. Os investimentos de Oliveira do Hospital são um exemplo que se inserem nesta medida que exige que as casas respeitem as normas de eficiência.

É também necessário ter assinados contratos para a requalificação e conservação de edifícios que são património cultural e de teatros nacionais. Por isso mesmo, esta sexta-feira, a secretária de Estado da Cultura, Isabel Cordeiro, participa na cerimónia de assinatura do contrato de financiamento da intervenção de consolidação estrutural das Muralhas de Santarém e do Mosteiro de Santa Clara e na Igreja Matriz de Vila do Conde.

Na tentativa de garantir que tudo estará cumprido, esta quinta-feira foi aprovada em Conselho de Ministros a criação do Observatório Nacional de Pobreza Energética, sendo que o marco definido era a entrada em vigor da legislação que o cria no terceiro trimestre deste ano.

Estava ainda previsto o lançamento do primeiro leilão para a compra centralizada de biometano sustentável, mas, apesar de a portaria já ter sido publicada, o lançamento do respetivo leilão ainda não aconteceu. Já o sistema de incentivos à recuperação (sistema de depósito e reembolso) para garrafas de plástico não reutilizáveis, metais ferrosos e alumínio está a ser ultimada, avançou o Público em outubro, mas não há data para a entrada em vigor deste sistema, definido na lei que entrou em vigor em dezembro de 2018.

Totalmente dependente do Governo está também a entrada em vigor do pacote legislativo que reorganiza a Administração Pública. Esta é a legislação “necessária para a aplicação das alterações funcionais e orgânicas da administração pública central com base no relatório entregue pela estrutura de missão criada pela resolução do Conselho de Ministros”.

Mas ainda há muitos marcos e metas em falta, como, por exemplo, a entrada em vigor do ato jurídico que cria a Unidade Técnica de Avaliação Tributária e Aduaneira (U-TAX) permanente, que estava prevista para este último trimestre do ano, ou a entrada em vigor de legislação tendo em vista o desenvolvimento do mercado de capitais.

Por cumprir está também a entrega, por um instrumento de capitalização, de 650 milhões de euros a empresas portuguesas não financeiras em capital próprio e quase-capital próprio. Uma medida que terá de ser operacionalizada pelo Banco Português de Fomento.