Aguiar-Branco critica excesso de regulação na comunicação social e defende Maria João Avillez

O presidente da Assembleia da República criticou esta terça-feira excessos de regulação, subsidiação e intervenção no setor da comunicação social e deu como exemplo negativo a controvérsia em torno da recente entrevista de Maria João Avillez ao primeiro-ministro.

Esta posição foi defendida por José Pedro Aguiar-Branco na abertura de uma conferência promovida pela Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC), na Sala do Senado, na Assembleia da República, que tem como tema “Informação como Bem Público: Regulação Mediática e Políticas Públicas”.

Na sua intervenção, o antigo ministro social-democrata sustentou a tese de que “na sociedade livre há um papel para o legislador e para o regulador” no sentido de “impedir os excessos, fazer cumprir a lei, impedir a difamação e a devassa”, protegendo “sempre a liberdade de informar e de ser informado”.

Porém, de acordo com José Pedro Aguiar-Branco, “as opções fundamentais para o futuro do jornalismo dependem pouco do regulador ou do legislador”, estando antes “nas mãos dos órgãos de comunicação social e dos jornalistas apresentar projetos editoriais convincentes e robustos para vencer os desafios de um mundo em mudança”.

“Nós, legisladores e reguladores, temos de resistir à tentação do excesso de intervenção de subsidiação de regulação. Não quero viver num país em que se duvida que alguém com o percurso e as qualidades de Maria João Avillez possa entrevistar o primeiro-ministro [Luís Montenegro], ou que ache que uma entidade pública deve ter opinião sobre as perguntas que um jornalista faz numa entrevista”, frisou.

O presidente da Assembleia da República equiparou depois a regulação ao sal: “Nem de mais, nem de menos, apenas na medida justa para fazer sobressair os sabores que a sociedade já tem”.

“Reitero, por isso, o que sempre tenho dito: Liberdade de informar, sempre; liberdade de ser informado, absolutamente; regulação, sim, mas na medida justa. E responsabilização perante os cidadãos, que têm maturidade para escolherem por si mesmos“, completou.

O presidente da Assembleia da República baseou a defesa da sua posição na História do jornalismo, dizendo que “já ninguém sabe qual foi o primeiro jornal a noticiar a captura de Adolf Eichmann”, mas todos se recordam das “reportagens de Hannah Arendt sobre o seu julgamento”.

“Já não nos lembramos de qual foi a primeira rádio a reportar a batalha de Guadalajara, mas todos conhecemos os trabalhos jornalísticos de Hemingway, ou de George Orwell, sobre a Guerra Civil de Espanha. A História não recorda os furos, as notícias de última hora, as parangonas bombásticas. O que fica, o que marca, é o jornalismo editorial, o jornalismo que faz a diferença”, advogou.

José Pedro Aguiar-Branco disse que poderia estender os seus exemplos a personalidades como José Saramago, Artur Baptista Bastos, Miguel Portas, Marcelo Rebelo de Sousa, Francisco Pinto Balsemão, Maria Teresa Horta, Rúben de Carvalho e Paulo Portas.

“Alguns dos nossos maiores encontraram nas páginas dos jornais um instrumento para mudar o mundo. A História do jornalismo confunde-se com a História da democracia. E o que seria do trabalho destes homens e mulheres se tivessem de enfrentar alguma da regulação que, às vezes, se discute? Que tesouros teríamos nós perdido”, acrescentou.

No início da sua intervenção, o Presidente da Assembleia da República afirmou que “é pouco provável que do parlamento saiam soluções definitivas para o futuro da imprensa” e referiu que, com o advento da digitalização, do jornalismo cidadão e da Inteligência Artificial (IA) “nada será como de antes”.

“Há procura por jornalismo diferenciado e de qualidade que não se limita a reportar factos” mas que “os saiba pensar e interpretar“, acentuou.