É assim que vão ser fiscalizados os milhões da “bazuca” da UE

A caminho de terras lusas vêm vários milhares de milhões de euros da Comissão Europeia, naquela que é a chamada “bazuca” da União Europeia (UE). Com esses fundos europeus cada vez mais perto, foi pensado um modelo de governação, que prevê a criação de uma comissão que irá coordenar todo o processo, através do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). E também vai fiscalizar a aplicação de todos os euros.

O modelo de governação do PRR, que por sua vez vai coordenar a “bazuca” europeia, tem quatro níveis de coordenação, cada um deles composto por vários participantes, conforme detalha o decreto-lei publicado esta quarta-feira em Diário da República. São eles: nível estratégico de coordenação política, nível de acompanhamento, nível de coordenação técnica e de monitorização e nível de auditoria e controlo.

A coordenação política ficará a cargo da Comissão Interministerial, que será presidida pelo primeiro-ministro e composta pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, transição digital, negócios estrangeiros, presidência, finanças, planeamento, ambiente e ação climática. Esta comissão “funciona em plenário” e cada um dos membros do Executivo deve acompanhar os investimentos e reformas do PRR.

À Comissão Interministerial cabe aprovar o PRR e as suas alterações a submeter à UE, coordenar a política e a estratégia global do PRR, aprovar as propostas de revisão dos investimentos e das reformas que integram o PRR e apreciar e aprovar os relatórios semestrais e anuais.

A coordenação de acompanhamento, por sua vez, será da responsabilidade da Comissão Nacional de Acompanhamento (CNA), cujo presidente será “uma personalidade independente de reconhecido mérito” escolhida pelo primeiro-ministro. Será ainda composta por nove personalidades designadas pela Comissão Interministerial, pelos membros não governamentais do Conselho de Concertação Territorial, pelo presidente do Conselho Económico e Social e membros não governamentais da Comissão Permanente de Concertação Social e representantes de vários setores.

À CNA competirá acompanhar a execução do PRR, as medidas de informação, comunicação e de promoção de uma maior transparência e os progressos na implementação do PRR, mas também propor recomendações de melhoria dos mecanismos de implementação, emitir parecer sobre os relatórios semestrais ou anuais e analisar os relatórios de avaliação de resultados e de impacto do PRR.

A coordenação técnica e de gestão compete à estrutura de missão “Recuperar Portugal”, que já foi criada por resolução do Conselho de Ministros. Entre as responsabilidades estão a coordenação da execução das reformas e investimentos do PRR, o assegurar da interação e os contactos com a Comissão Europeia durante o período de execução do PRR e o fornecimento de apoio técnico às equipas das áreas governativas coordenadoras e entidades executoras das reformas e investimentos do PRR.

Além disso, este pilar terá ainda de preparar e submeter à Comissão Europeia os pedidos de desembolso dos financiamentos do PRR semestrais, elaborar os relatórios anuais e semestrais, implementar um sistema de gestão e controlo interno, adotar medidas antifraude eficazes e proporcionadas e promover a avaliação dos resultados do PRR.

Por fim, a nível de auditoria e controlo, será criada a Comissão de Auditoria e Controlo (CAC), que será presidida por um representante da Inspeção-Geral de Finanças e constituída por mais duas pessoas: um representante da Agência e uma personalidade com carreira de reconhecido mérito na área da auditoria e controlo, cooptada pelos restantes membros.

Da lista de funções da CAC constam o supervisionamento do sistema de gestão e controlo interno da estrutura de missão “Recuperar Portugal”, a emissão de pareceres prévios sobre os pedidos de desembolso dos financiamentos do PRR semestrais e a realização de auditorias ao funcionamento do sistema de gestão e controlo do PRR.