Banco de Fomento põe em risco cumprimento das metas do PRR

O Governo aprovou em julho o decreto-lei que cria o Fundo de Capitalização e Resiliência. Com uma dotação de 1,3 mil milhões de euros, financiada pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), este era um dos marcos que Portugal tinha de cumprir até ao final do terceiro trimestre. Mas divergências em torno das comissões de gestão e dos juros deste fundo têm travado a assinatura do contrato entre o Banco de Fomento, o IAPMEI e a estrutura de missão para que a instituição gerida por Beatriz Freitas possa ser definida como entidade gestora, apurou o ECO. E perante este impasse está em risco o cumprimento de um dos marcos que determina o desembolso da primeira tranche do PRR.

Portugal tem de cumprir 33 marcos e cinco metas até ao final deste ano para que se dê o próximo desembolso de verbas do PRR, caso contrário a avaliação da Comissão Europeia poderá ser negativa e Portugal verá negados os 1,3 mil milhões de euros da próxima tranche. No entanto o país já beneficia de um adiantamento de 2,2 mil milhões de euros.

O pedido de desembolso do cheque só deverá ser feito mais para o final de janeiro, mas antes a Comissão tem de verificar se as condições foram todas cumpridas até 31 de dezembro. No entanto, como explicaram ao ECO, pode haver alguma margem, ou seja, algumas das metas que não foram cumpridas até então poderão ter mais uma ou duas semanas, sem prejudicar a posição global de Portugal.

As autoridades nacionais têm garantido que a execução dos marcos e metas tem corrido bem, mas, na verdade, desde final de outubro que a contabilização do cumprimento não é conhecida, porque a estrutura de missão deixou de a publicar na sua newsletter quinzenal, tal como o ECO avançou. A equipa liderada por Fernando Alfaiate justificou a retirada da informação com a complexidade do tema, nomeadamente perceber exatamente quando é que se considera um marco ou uma meta cumprida. “A avaliação dos marcos e metas não é compatível com reportes semanais [como fazia até agora], sob pena de se perder rigor”, disse na altura fonte oficial.

E este marco que envolve o Banco de Fomento estava definido para o terceiro trimestre deste ano. “Política de investimento (capitalização) desenvolvida pelo BPF e adotada pelo instrumento criado para gerir as participações resultantes dos instrumentos financeiros implementados”. É desta forma que o indicador é definido e cujo cumprimento está em falta. Ao que o ECO apurou, a política de investimento está definida e validada pela estrutura de missão Recuperar Portugal, que é quem gere e executa o PRR, desde o final do verão, mas a insistência para que as comissões de gestão do fundo e os juros dos empréstimos sejam suportados pelo próprio PRR estão a atrasar a assinatura do contrato. Este é um tipo de despesa que simplesmente não é elegível pelo Plano e Portugal deveria ter acautelado melhor estes detalhes no momento da negociação com a Comissão Europeia. Agora é necessário encontrar uma nova solução.

Sem o Banco de Fomento ser contratado como entidade gestora do Fundo de Capitalização e Resiliência não é possível avançar com o fundo que se reveste de uma importância fundamental para ajudar no processo de capitalização das empresas. Siza Vieira, no final do Conselho de Ministros em que foi apresentado o fundo, explicou que o objetivo é ajudar a recapitalizar as empresas mais afetadas pela crise pandémica e “outras empresas que possam ter possibilidade de desenvolvimento, crescimento ou consolidação”. O ministro da Economia sublinhou ainda que uma das prioridades do PRR é assegurar às empresas “o acesso a financiamento” para o “investimento produtivo”.

Na descrição clara do marco que já deveria ter sido cumprido é explicado que “a política de investimento será desenvolvida e adotada pelo BPF, enquanto entidade gestora instituída para gerir as participações resultantes dos instrumentos financeiros implementados para apoiar as empresas selecionadas como beneficiárias e especificará os critérios de seleção/elegibilidade das empresas apoiadas, assegurando o respeito dos requisitos climáticos e ambientais do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, incluindo o cumprimento das orientações técnicas sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» pelos ativos/atividades apoiados e/ou pelas empresas e especificando objetivos de investimento e retornos visados”.

Além destes constrangimentos temporais, o Banco de Fomento será ainda confrontado com um desafio maior que será conseguir investir em 18 meses duas vezes mais do que alguma vez se investiu em capitalização nos últimos dez anos.

O ECO questionou o Banco Português de Fomento, a estrutura de Missão Recuperar Portugal, o IAPMEI e o Ministério da Economia, mas não obteve resposta de nenhum até à publicação deste artigo.