PRR também vai pagar saída do SIRESP das instalações da Altice

O SIRESP tem de sair das instalações da Altice até ao fim do ano. Mas nove meses depois de o Governo ter prolongado o contrato com os donos da Meo, ainda não se conhecem passos significativos neste processo. Não só a transferência dos equipamentos para instalações do Estado ainda não começou, como a solução desenhada por Eduardo Cabrita para o futuro da rede foi posta na gaveta.

Por um lado, o Governo está à espera dos fundos europeus do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para financiar esta mudança. Por outro, a dissolução da Assembleia da República no final do ano passado, depois do chumbo do Orçamento do Estado para 2022, fez com que deixassem de existir “condições políticas” para a constituição de uma entidade de gestão integrada, que incluiria a rede de comunicações de emergência do Estado, a Rede Nacional de Segurança Interna e o 112, disse fonte oficial do Ministério da Administração Interna.

Questionado pelo ECO sobre o progresso feito nesta frente, um porta-voz do gabinete de Francisca Van Dunem explicou que “o projeto de deslocalização, para instalações do Estado, de equipamentos do SIRESP situados em espaços da empresa Altice vai ser apoiado pelo PRR”. Neste contexto, “a sua concretização por parte da secretaria-geral do Ministério da Administração Interna ocorrerá durante o período de execução do PRR”, esclareceu.

Já no que concerne ao futuro modelo de gestão, que passará pela constituição de uma entidade agregadora e pelo lançamento de concursos públicos internacionais, a mesma fonte apontou para os constrangimentos causados pela dissolução do Parlamento no final do ano passado. “O Governo deixou de ter condições políticas — devido à interrupção da legislatura — para dar continuidade a um projeto que iria alterar profundamente o modelo de gestão desses sistemas de informação”, admitiu fonte oficial.

Serão os próximos 11 meses suficientes para tirar todos os equipamentos das instalações da Altice? Uma fonte que conhece o dossiê acredita que sim, mas disse ao ECO que os trabalhos terão de arrancar rapidamente em todas as frentes, tanto no terreno como na contratação pública, assim que o novo Governo tome posse e dê “luz verde” para se avançar, de forma a serem concluídos antes de 31 de dezembro de 2022.

Alguns equipamentos estão em instalações dos parceiros privados e terão de ser relocalizados para instalações do Ministério da Administração Interna.

Acordo de última hora evitou “fim do SIRESP”

Foi em meados de abril do ano passado que o CEO da Altice Portugal, numa entrevista ao Diário de Notícias, puxou o tema para o centro da agenda. O contrato entre o SIRESP e a Altice estava a poucos meses de chegar ao fim e, sem indicação do Governo sobre o que pretendia para o futuro da rede, Alexandre Fonseca foi perentório: “O SIRESP vai acabar a 30 de junho”, disse àquele jornal.

A declaração provocou celeuma e Eduardo Cabrita foi chamado pelo CDS ao Parlamento, para dar explicações sobre o futuro do SIRESP. Foi nessa ocasião que o ex-ministro da Administração Interna explicou qual seria o destino a dar à rede de comunicações de emergência do Estado, um sistema que tem tanto de crítico como de polémico, depois das falhas nos incêndios de 2017.

O ministro da tutela lembrou que o Estado pagou sete milhões de euros aos privados em dezembro de 2019 para ficar com a totalidade da SIRESP S.A., pelo que não fazia sentido o país continuar a pagar à Altice e restantes parceiros, após 30 de junho, como se estes fossem proprietários desses equipamentos. O que deveria continuar a ser pago era a prestação de serviços de gestão e manutenção da rede.

Para evitar o anunciado “fim do SIRESP a 30 de junho”, Governo e Altice fecharam um acordo de última hora para prolongar o contrato por 18 meses, até ao final de 2022. Aos deputados, no Parlamento, Cabrita declarou que a PPP com a Altice não seria renovada findo esse período, devendo o Estado sondar o mercado em busca de privados que assegurem o mesmo serviço atualmente prestado pela operadora.

Cabrita aproveitou ainda essa audição, em 28 de abril, para apresentar aos deputados aquela que era a solução desenhada pelo Governo para o futuro do SIRESP depois da prorrogação dos 18 meses.

Este período, disse, teria de ser aproveitado para constituir uma nova entidade de gestão integrada, debaixo da qual passariam a operar não só o SIRESP como também a Rede Nacional de Segurança Interna e o número de emergência 112. Esta entidade deveria lançar concursos públicos “de natureza distinta, em função do quadro legal aplicável”, afirmou o então ministro da tutela.

O responsável foi ainda mais longe, dizendo estar “em processo legislativo o diploma que determina exatamente a constituição de uma estrutura de gestão integrada das redes de tecnologia na área da segurança interna”. Os 18 meses eram vistos como tempo suficiente para lançar as fundações para o futuro do SIRESP, acabando com a dependência dos grupos privados. Cerca de seis meses depois, caía o Governo, após perder o apoio dos parceiros da esquerda.

Nove meses já não voltam

Essa audição parlamentar foi pródiga em novidades sobre este dossiê. Passando da burocracia à parte prática, interveio o secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís, para afirmar que este “período intercalar” de 18 meses serviria também para migrar os equipamentos do SIRESP que estivessem em instalações da propriedade da Altice.

“Alguns equipamentos estão em instalações dos parceiros privados e terão de ser relocalizados para instalações do Ministério da Administração Interna”, afirmou. É ainda necessária a “migração para instalações do Estado dos sistemas de informação do SIRESP que não estão em instalações do Estado”, acrescentou.

É este processo que ainda não arrancou, nove meses depois de ser tornado público. À luz da maioria absoluta de António Costa nas legislativas deste domingo, é provável que ganhe agora um novo elã, mas nove dos 18 meses já lá vão, pelo que qualquer que seja a solução a implementar, tem de ser concluída nos 11 meses até ao fim do ano. Caso contrário, o Executivo arrisca ter de voltar à mesa das negociações com a Altice — e, possivelmente, numa pior posição negocial.

Inserida na rubrica das “infraestruturas críticas digitais e eficientes”, no pilar da transição digital, o PRR contempla uma verba de 36,5 milhões de euros para executar melhorias no SIRESP, incluindo a cobertura e resiliência da rede. Os fundos previstos no plano têm de ser executados até 2026.