“Há um consenso quanto à inadequação das atuais regras da contratação pública”

O presidente do IAPMEI considera que existe “um consenso quanto à inadequação das atuais regras às exigências da Administração Pública”. No entanto, não há “ainda um consenso sobre as novas regras”. No ECO dos Fundos, o podcast quinzenal do ECO sobre fundos europeus, José Pulido Valente é taxativo: continuar a adotar como critério principal o preço é continuar a “prestar um mau serviço”.

“A qualidade tem de sobrepor-se e temos de ter autonomia para escolher os fornecedores que ofereçam maior qualidade e que sejam de maior confiança”, defende o responsável, sublinhando que não optar por este caminho “vai atrasar os processos e vai no fim custar muito mais ao Estado”.

Pulido Valente, recusou-se, no entanto, a revelar a sua opinião sobre se o visto prévio do Tribunal de Contas deve ou não deixar de ser aplicado.

O ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, anunciou no início do mês que o Governo quer rever o Código de Contratos Públicos, o Código de Procedimento Administrativo e a Lei de Organização do Tribunal de Contas, prevendo a apresentação da proposta no Parlamento para janeiro. Mas a presidente do Tribunal de Contas rejeita que a instituição seja usada como “bode expiatório” para atrasos nos contratos públicos. Filipa Calvão, em entrevista à Lusa, garantiu que “o tribunal cumpre os tempos legais” dos 30 dias úteis para emitir um visto prévio nos processos sujeitos a fiscalização prévia e sublinha que a média de aprovação está em “12 dias úteis”. No entanto, por vezes, os processos têm de ser devolvidos às entidades administrativas por não estarem “suficientemente instruídos”.

Como é que as regras da contratação pública deveriam ser alteradas para tornar o processo mais ágil e mais fácil para as empresas?

É uma pergunta difícil. Há um consenso quanto à inadequação das atuais regras às exigências da Administração Pública, mas que não haverá ainda um consenso sobre novas regras que venham substituir. Se continuarmos a adotar como critério principal, ou único, o do preço, continuaremos a prestar um mau serviço, porque de facto ninguém gere uma empresa ou um projeto baseado exclusivamente em preço. Teremos de ter, em primeiro lugar, o binómio qualidade-preço. A qualidade tem de sobrepor-se e temos de ter autonomia para escolher os fornecedores que ofereçam maior qualidade e que sejam de maior confiança. Senão vamos contratar os mais baratos que vão falhar ou vão prestar de forma deficiente os seus serviços e isso vai atrasar os processos e vai no fim custar muito mais ao Estado.

E o visto prévio do Tribunal de Contas? É uma figura que deveria acabar e seguir a norma que existe na maior parte dos países europeus?

É uma decisão política de ter um crivo prévio sobre a qual não gostaria de me pronunciar, sendo certo que o que tenho é que cumprir as normas e, portanto, sempre que se aplica a exigência de previsto prévio ao Tribunal de Contas, os processos são remetidos para o Tribunal de Contas.