Novas CCDR vão a votos. Vencedores conhecidos à partida – exceto a Norte

No grande festival eleitoral de janeiro, o som principal provém da primeira volta das Presidenciais do próximo domingo, mas num palco secundário o alinhamento junta aqueles que até à chegada de Luís Montenegro a São Bento se lia nos astros que seriam os precursores de “primeiros-ministros” regionais. A eleição para presidentes das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) surge num contexto de ganho de poderes para aproximar os cidadãos do poder executivo.

As CCDR, estruturas com décadas de papel administrativo, tornaram-se sonho para os regionalistas a partir dos avanços dados por António Costa. Só que, agora, Luís Montenegro atira a caravana da regionalização pela berma e lança um aviso para baixo: “Aqueles que julgam liderar as CCDR como se representantes de um poder regional fossem, estão equivocados quanto àquilo que é a sua intenção e não são merecedores do lugar para o qual se candidatam. Quero dizer isto com toda a clareza: aqueles que estão disponíveis para servir nas CCDR devem estar disponíveis para seguir as orientações de política do Governo”.

É aos presidentes das CCDR que cabe a missão de “adaptar as políticas nacionais à realidade da região”, como sintetiza, ao ECO/Local Online, o presidente da estrutura algarvia e candidato único nesta segunda-feira, o socialista José Apolinário.

Estruturas com escassa visibilidade pública, as cinco CCDR do continente têm recebido ao longo desta década um crescente poder de decisão. No programa do Governo em que desfez a “geringonça”, António Costa iniciou um movimento conducente à regionalização, como o próprio admitiu, e no qual se inclui o reforço poderes das CCDR.

Mais competências, mas autonomia limitada

Luís Montenegro, sempre reticente em avançar datas para novo referendo à regionalização, ao contrário de Costa, que o prometeu para 2024 (o que, como sabemos, não se verificou) acaba de criar novas posições de vice-presidentes para cada uma das cinco CCDR.

Em novembro, o ministro António Leitão Amaro explicava que se pretendia “concentrar nas CCDR de forma coordenada a intervenção de nível regional de várias políticas públicas juntando o que já tínhamos feito, com a agricultura, cultura, ambiente e educação e, agora, um passo na saúde no sentido de concentrar e coordenar no nível regional o planeamento de um conjunto de decisões de aplicação de políticas públicas”.

“Não estamos a falar de regionalização ou descentralização, na medida em que continuam a ser entidades do Estado”, realçava. Para o Estado há reforço da especialização, redução de estruturas e melhor capacidade de adequação às especificidades locais, defendeu, na mesma conferência de imprensa após o Conselho de Ministros.

Montenegro deixou tudo em pratos limpos no parlamento, esta semana, a natureza do seu Governo: “descentraliza com opção municipalista e intermunicipal e desconcentra com opção de CCDR com poderes reforçados, a cumprir as orientações de política dos membros do Governo de forma articulada, coordenada”.

Traduzindo: a descentralização, ou entrega de competências do Estado central, destina-se aos municípios. As CCDR ficam com a desconcentração, ou seja, o poder continua no Estado central, mas há “escritórios” em cada uma das cinco regiões do continente.

Em 2020, António Costa deu aos autarcas o poder de elegerem os presidentes das cinco CCDR (Algarve, Alentejo, Lisboa e Vale do Tejo, Centro e Norte). Cerca de 10 mil validaram os nomes combinados entre PS e PSD para os novos presidentes. Se em 2020 houve incerteza apenas no Alentejo, onde António Ceia da Silva surgiu como candidato do “Bloco Central” (contra o incumbente, Roberto Grilo, derrotado por 87 votos entre quase 1.300 que formavam o colégio eleitoral), agora, é a Norte que haverá disputa. Mas só aí. A não ser que algo de transcendental ocorra, no Algarve ganhará o ex-secretário de Estado e ex-autarca de Faro José Apolinário, no Alentejo vencerá Ricardo Pinheiro, ex-presidente de Campo Maior, em Lisboa e Vale do Tejo manter-se-á a presidente Teresa Almeida, tal como os dois a sul uma indicação do Partido Socialista aceite pelo PSD.

Já os social-democratas mandarão na CCDR Centro, com José Ribau Esteves, autarca de Aveiro e Ílhavo ao longo de 27 anos. Para o a CCDR Norte, o ainda presidente da estrutura, António Cunha, apontado pelo PSD de Rui Rio em 2020, segue como independente, inconformado com a decisão de Luís Montenegro de escolher o fugaz vice-presidente de Gaia, Álvaro Santos, eleito a 12 de outubro e agora proponente a presidente desta CCDR.

Apesar do acordo feito em Lisboa entre José Luís Carneiro e Montenegro, nem no “Bloco Central” este acordo prévio é pacífico, como o provam reclamações de autarcas do PS e PSD ao longo do país, a dar nota de discordância face ao método. João Paulo Correia, em Gaia, e Santana Lopes, na Figueira da Foz, são disso exemplos. Também no PCP e no novo partido autárquico, o Chega, há críticas e garantias de que não será apoiado o candidato único.

As CCDR são “serviços desconcentrados da Administração Central, dotados de autonomia administrativa e financeira, incumbidos de executar medidas para o desenvolvimento das respetivas regiões, como a gestão de fundos da União Europeia”, sintetizam os canais oficiais do Estado.

Ora, essa é uma das características que leva o atual presidente da CCDR Algarve, um dos vencedores à partida das eleições desta segunda-feira, a considerar que o processo em curso em Portugal se aproxima mais do modelo francês que do modelo de regionalização com governos locais, referendada em 1998. “Em França, em cada período de programação [de fundos], há contratos programa para as regiões. Para haver política regional tem de haver fontes de financiamento”.

Neste momento não há consenso político para avançar com a regionalização, mas acho que há consenso politico para aprofundar a governança regional das políticas públicas. Acho que se deve explorar isso

Há sete contratos programa com as regiões, realça o socialista, ex-presidente da Câmara de Faro e por duas vezes secretário de Estado. “Quando houver eleição direta é que vamos avançar para autarquia regional”, afirma Apolinário, numa referência ao modelo de instituição de entidades equivalentes a autarquias, mas com um âmbito regional – no caso do Algarve, por exemplo, uma “câmara regional” num nível institucional acima das 16 câmaras municipais e abaixo do Governo do país.

“A partir do momento em que, em 1997, se estabeleceu simultaneidade do processo de regionalização e deste duplo referendo [duas perguntas aos cidadãos] é preciso ser realista: no curto prazo não há condições para avançar para a regionalização. Não implica que não haja trabalho num modelo evolutivo”, realça.

Sobretudo deste a sua conversão em instituto público, as CCDR vêm reforçando poderes nas cinco regiões onde atuam, e, entre outras alterações, cabe-lhes um “papel ativo no planeamento regional de saúde pública”, designadamente “no planeamento de infraestruturas e equipamentos de saúde”, conforme indica o Decreto-Lei 31/2025 da véspera de Natal. Entre outras incumbências, farão ponte com as Unidades Locais de Saúde, num processo que inclui a assunção de funções antes pertencentes às Administrações Regionais de Saúde.

É neste sentido que o atual presidente da CCDR Algarve e candidato único nas eleições desta segunda-feira coloca no seu “programa de Governo” a referência ao Hospital Central do Algarve (cujo avanço foi aprovado em Conselho de Ministros nesta sexta-feira) e resposta pública regional em oncologia.

“Neste momento não há consenso político para avançar com a regionalização, mas acho que há consenso politico para aprofundar a governança regional das políticas públicas. Acho que se deve explorar isso. É necessário continuar a defender a existência de programas de coesão regional pós 2028”, diz José Apolinário ao ECO/Local Online.

Para exemplificar situações em que se verifica a necessidade de dar ao novo xadrez político regional um poder decisório na gestão de fundos, Apolinário menciona os fundos europeus para charcas de abastecimento de água. “Precisamos de continuar a ter alocação de verbas de base regional”, ressalva o presidente da CCDR Algarve, concluindo: “se há um aviso para charcas de retenção de água, esse aviso tem que responder às especificidades da região. O Sul tem maior exposição crítica às alterações climáticas e stress hídrico”, nota, pelo que se há aviso para charcas, tem que se atender à especificidade de cada região, defende.

Para a governança territorial das políticas públicas “é preciso adaptar as políticas nacionais à realidade da região”, e é aí que as CCDR se posicionam como estrutura privilegiada, diz o ex-presidente da Câmara de Faro.

A partir desta segunda-feira, Apolinário e os seus quatro homólogos passarão a liderar num modelo em que, cada, contará com cinco vice-presidentes indicados pelo Governo. A legislação apenas indica que a nomeação se faz após ser “ouvido” o presidente da respetiva CCDR, sem lhe ser conferido poder de veto. No fundo, é um cargo de nomeação do Governo central, motivo de crítica de vários atores políticos.

Mal o Governo aprovou o Decreto-Lei 31/2025 em que aponta a nomeação de cinco vice-presidentes para cada CCDR, o PCP criticou, nessa mesma véspera de Natal, o que designa de “instrumentos da estratégia de adiamento sine-die da regionalização e de imposição de políticas regionais a partir do comando governamental”, acusando PS e PSD de “concepções centralistas”.

Por outro lado, a escolha dos presidentes feita entre os dois partidos a nível nacional é vista como “farsa de ‘democratização’”, ficando as lideranças das CCDR com função “subordinada em termos de decisão às orientações e escrutínio do Governo”.

Este caminho iniciado por António Costa, aprofundado por Luís Montenegro, de densificar as competências das CCDR, é um contributo para melhor governação do país. Casos de sucesso são contributo para que possa haver regionalização

José Ribau Esteves, presidente de Aveiro de 2013 a 2025, consensualizado entre PS e PSD nacionais para candidato a presidente da CCDR do Centro, considera que “este caminho iniciado por António Costa, aprofundado por Luís Montenegro, de densificar as competências das CCDR, é um contributo para melhor governação do país. Casos de sucesso são contributo para que possa haver regionalização”, frisa.

Uma posição que une vários social-democratas e socialistas. Em 2022, José Luís Carneiro enaltecia o reforço de competências nas CCDR como o “mais amplo movimento de descentralização que é conhecido desde 1976” [ano das primeiras autárquicas de sempre no país] e instava: “sejamos capazes de consolidar esse caminho e, em 2024, realizar o referendo. É esse o compromisso que temos e assumimos em relação à regionalização”.

Montenegro resoluto, mas nada impede Carneiro e Ventura de aprovarem referendo

Apesar de, a 14 de dezembro, o primeiro-ministro ter assegurado que nesta legislatura não haverá avanço na regionalização, gorando a expetativa dos autarcas que se reuniam no congresso eletivo da Associação Nacional de Municípios – no anterior, em 2021, António Costa tinha prometido para o final de 2023 a decisão de “dar voz ao povo” –, há, em teoria, o potencial de boa surpresa para os defensores do modelo de regionalização chumbado em referendo em 1998.

Mesmo com a oposição de PSD e CDS a um referendo à regionalização, o Chega e o PS, juntos, podem criar as condições para um avanço ainda nesta legislatura.

José Luís Carneiro, atual secretário-geral socialista, é um defensor declarado. Numa conferência sobre regionalização, em 2022, enquanto secretário-geral adjunto do partido, secundava a posição do líder socialista e primeiro-ministro, António Costa, de que 2024 seria o ano para essa consulta pública.

A queda do Governo no final de 2023 retiraria o tema da agenda, até porque o novo primeiro-ministro, Luís Montenegro, considerava inoportuna a chamada dos eleitores às urnas. Do lado do Chega, em novembro último, André Ventura veio defender a realização deste referendo – uma alteração de posição face a fevereiro de 2020, quando o deputado único André Ventura, num debate no Parlamento sobre regionalização, dizia-se “nas tintas para a Constituição” e querer “mandar a regionalização para o lixo da história, que é onde sempre devia ter estado”.

Hoje, o candidato Presidencial considera que “há quem pretenda regionalizar o país de forma encapotada, através de leis orgânicas”, pelo que defende referendar a regionalização para que os cidadãos se pronunciem.

O seu adversário Luís Marques Mendes já dizia em 2019, no espaço de comentário na SIC, que a regionalização sem referendo seria “golpe de Estado palaciano”, criticando Rui Moreira e Fernando Medina, então autarcas de Porto e Lisboa, respetivamente, por admitirem a alteração na Constituição para a expurgar do obrigatório referendo à regionalização.

O mesmo Marques Mendes que, na presença do atual Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, em 2001, acusava António Guterres de querer aprovar “à socapa”, em agosto, o reforço de poderes dos governadores civis e presidentes da CCR (antecessoras das CCDR). O agora candidato Presidencial, que discorria na apresentação do candidato autárquico a Espinho, nada menos que Luís Montenegro, afirmou que essas competências acrescidas originariam “uma regionalização encapotada em sem qualquer representatividade democrática, uma vez que os governadores civis e presidentes das CCR são cargos de nomeação governamental”. Eram, acusava Marques Mendes, “medidas que nada têm a ver com o interesse nacional e apenas visam procurar satisfazer o insaciável apetite da clientela política do PS”, pelo que, defendia, “o Presidente da República [então Jorge Sampaio] não pode pactuar com esta situação, deve vetar” o reforço de competências.

Hoje, 25 anos depois, esse reforço está em curso, com posições concertadas entre PS e PSD para decidir quem é candidato único a cada CCDR.

Em 2020, no debate de dois projetos de resolução de PCP e BE, outro dos líderes partidários e atual candidato partidário, o liberal João Cotrim Figueiredo, dizia que “se se pretende a multiplicação de estruturas burocráticas e de tachos para os amigos, coisa de que o Bloco Central tanto gosta, somos contra. Se se pretende o efetivo poder de decisão mais perto das pessoas, somos a favor”.

Nas mesmas condições de líder partidária e atual candidata Presidencial, Catarina Martins referia, em 2022 que “o Bloco defende um processo participado, aberto e democrático com vista à regionalização. Aos acordos do Bloco Central para distribuição de lugares nas CCDR, propomos a clareza da democracia através da eleição direta dos representantes do povo”.

Segundo a revisão da Constituição feita em 1997 por acordo entre o primeiro-ministro António Guterres e o líder da oposição, o social-democrata Marcelo Rebelo de Sousa, declarado opositor da regionalização, um referendo terá de apresentar duas perguntas: se o cidadão é a favor da regionalização e se concorda com o mapa desenhado para a sua região.

Em 1998, o resultado não foi vinculativo, porque não votaram pelo menos 50% dos eleitores portugueses, mas entre os que foram às urnas, 60% rejeitaram a regionalização. E se fosse hoje?