Conselho de Ministros aprova transferência de competências para as CCDR
Governo aprova transferência de competências de serviços regionais do Estado para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.
O Conselho de Ministros aprovou, esta sexta-feira, “a resolução que determina o início do processo de transferência e partilha de atribuições dos serviços periféricos da administração direta e indireta do Estado para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR)”, avança em comunicado.
Em causa estão as áreas da economia, cultura, educação, formação profissional, saúde, conservação da natureza e das florestas, infraestruturas, ordenamento do território, e agricultura.
A ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, afirmou, recentemente, que a transferência de competências para as CCDR vai estar concluída em março de 2024. Ana Abrunhosa também frisou que o objetivo é “reforçar o papel” das CCDR, permitindo ter “um Estado melhor coordenado e mais próximo das regiões”.
Esta reorganização dos serviços do Estado nas regiões poderá traduzir-se, acrescentou a ministra, num “melhor serviço público às empresas, aos cidadãos e às instituições”.
O Conselho de Ministros, adverte, contudo, na mesma nota, que “este processo de transferência e partilha de atribuições não prejudica a descentralização de competências para as comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas”.
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