Municípios vão receber mais 104 milhões. Verbas podem ser usadas sem constrangimentos

Os municípios vão receber uma transferência adicional de 104 milhões de euros que poderão usar em qualquer tipo de despesa este ano ou no próximo, e o principal beneficiário será o município de Sintra. O Governo foi autorizado a transferir, este ano, para “os municípios uma subvenção adicional específica do Fundo Social Municipal no montante de 104 milhões de euros”, pode ler-se na lei publicada sexta-feira em Diário da República.

“Estas verbas resultam de uma aplicação incorreta da fórmula em 2019, 2020 e 2021, ao contrário do que tinha acontecido nos anos anteriores”, explicou ao ECO o secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território. “Em 2019 chamámos a atenção do Ministério das Finanças para o efeito, mas manteve-se a interpretação das Finanças. Este ano, com um novo orçamento e também com um novo olhar sobre a aplicação da fórmula, que não é simples, o Ministério das Finanças acabou por estar em sintonia connosco (o Ministério da Coesão e a DGAL, que faz esses cálculos) e com a ANMP”, acrescentou Carlos Miguel.

O responsável acrescenta que a distribuição dos 104 milhões de euros “será feita ainda este ano”. “Com a publicação em Diário da República estamos em condições de começar a distribuir a parte correspondente a cada um”, disse.

Apesar de o Fundo Social Municipal, uma das componentes das transferências da Administração central para a Administração Local, suportar despesas como o transporte de alunos; parte das refeições escolares, nomeadamente de crianças mais carenciadas; ou ainda despesas com vencimentos de assistentes operacionais do primeiro ciclo, a utilização destes 104 milhões de euros “não vai ter restrições”.

Isto é, as câmaras vão poder usar estas verbas em áreas que o FSM não iria financiar. “Tanto podem ser usadas em despesas correntes como em despesas de capital”, diz Carlos Miguel. “Ao receberem o dinheiro que lhes é atribuído por carência daqueles três anos, os municípios levam aquela verba ao seu orçamento e dar-lhe-ão a utilização que melhor entenderem. Não têm de justificar a aplicação desse dinheiro em termos retroativos nas áreas a que dizem respeito”, precisou o secretário de Estado.

Mas cada uma das câmaras não vai receber a mesma verba. “A DGAL teve de fazer contas município a município e ano a ano, de 2019 a 2021, para aferir qual a diferença entre a verba que receberam e a que deviam ter recebido. A partir daí chegou a quantias desiguais em cada um dos municípios”, explicou Carlos Miguel, fazendo questão de frisar que estes cálculos “foram aferidos e tiveram a concordância da Associação Nacional de Municípios.

Os municípios que vão “ganhar” as verbas mais avultadas serão Sintra, que receberá 4,38 milhões adicionais, Vila Nova de Gaia (3,1 milhões), Loures (2,28 milhões), Braga (1,99 milhões) e Odivelas (1,77 milhões).

O dinheiro é distribuído ainda este ano, “porque vai sair do OE de 2022”, e “os municípios dar-lhe-ão o melhor encaminhamento este ano ou no próximo”, explica o responsável. “Não precisam de gastar o dinheiro à pressa”, alerta. “Se não o aplicarem este ano, passará em saldo de gestão positivo e transitará para o próximo ano”, conclui.