Executivo falha prazo para reestruturar serviços a integrar nas regiões

A reestruturação dos serviços a integrar nas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) deveria acontecer “até ao final de março de 2023”, mas o prazo não foi cumprido, visto que a própria “reestruturação das CCDR” também continua por completar — passo este que estava previsto ser concluído em janeiro –, noticia o Público (acesso pago).

A ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, revela que, depois de aprovada em Conselho de Ministros a lei orgânica das CCDR, o decreto-lei foi agora “aprovado em definitivo [pelo Governo] após auscultação da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (Anafre)“. Entretanto, o diploma, que fará com que as CCDR passem a ter estatuto de institutos públicos especiais, “irá para o Presidente da República para ser promulgado”.

De seguida, será necessário fechar o contrato-programa que visa alinhar as orientações de política pública nacional com a sua implementação a nível regional – na prática, explica Ana Abrunhosa, consagra o “compromisso das regiões para com os objetivos nacionais”. Em paralelo, é necessário “fazer os estatutos das CCDR”, aponta ainda a ministra, detalhando ser preciso definir “tudo o que são as competências” das regiões, trabalho este “quase terminado com os diferentes ministérios”.