Aprovado aumento da margem de endividamento municipal para acelerar execução do PRR
Parlamento aprova alterações à Lei das Finanças Locais que permitem o aumento do limite de endividamento dos municípios para acelerar a execução do PRR. E estender o prazo até dezembro de 2026,
O parlamento aprovou esta quarta-feira, na especialidade, alterações à Lei das Finanças Locais que permitem o aumento do limite de endividamento dos municípios para acelerar a execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
O diploma, votado artigo a artigo na comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, aumenta os prazos para utilização de empréstimos a médio e longo prazo. Assim como dilata margens de endividamento, retira dos limites de endividamento empréstimos contraídos para encargos não apoiados com as cheias e inundações deste inverno. Além de permitir aos municípios mais endividados recorrerem, em 2023, ao Fundo de Apoio Municipal (FAM).
Segundo a proposta aprovada, apresentada pelo Governo, será aumentado de dois para três anos o prazo máximo de utilização do capital de empréstimos a médio e longo prazos contraídos pelos municípios e que venciam até ao final de 2023. O que permite estender o prazo até dezembro de 2026, precisamente a data limite do PRR.
A proposta aumenta também a margem de endividamento dos municípios, de 20 para 40%, com o objetivo de assegurar o financiamento nacional de projetos não cofinanciados durante este ano, facilitando assim a capacidade de execução das autarquias locais.
À proposta do Governo foram ainda acrescentados dois novos artigos por sugestão do PS. Um deles estabelece que os empréstimos de médio e longo prazo, contraídos pelos municípios, também não contarão para os limites de endividamento destas autarquias se forem contraídos para aplicar em encargos com as cheias e inundações de dezembro de 2022 e de janeiro de 2023. Mas desde que estes encargos não tenham tido comparticipação no âmbito das medidas de apoio definidas pelo Governo.
Foi ainda aprovado um regime excecional de acesso, em 2023, ao FAM, um mecanismo de recuperação financeira, para os municípios cuja dívida total seja 2,0 a 2,25 vezes, desde que o pretendam e tenham a autorização do ministro das Finanças.
Segundo a Lei das Finanças Locais, o limite de endividamento dos municípios é de 1,5 vezes a média da receita corrente líquida cobrada nos três exercícios anteriores.
A proposta vai agora ser votada pelo plenário em votação final global.
Assine o ECO Premium
No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.
De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história.
Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.
Comentários ({{ total }})
Aprovado aumento da margem de endividamento municipal para acelerar execução do PRR
{{ noCommentsLabel }}