Regulador suspende direitos de voto do fundo que controla Global Media

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) suspendeu os diretos de voto e patrimoniais do fundo World Opportunity Fund (WOF), que controla a Global Media. Esta decisão vem no seguimento do regulador declarar “falta de transparência” ao fundo, com sede nas Bahamas, que desde o final do ano passado tem uma participação de 51% na sociedade Páginas Civilizadas, empresa que detém por seu turno 50,25% da Global Media.

Em causa está a “falta de transparência na identificação da cadeia de imputação da participação qualificada na sociedade Páginas Civilizadas”, que controla o grupo de media que tem os títulos do Diário de Notícias, do Jornal de Notícias, do Jogo e da rádio TSF.

Desta forma, o fundo fica impedido de se pronunciar sobre o negócio em curso que prevê a venda do JN e da TSF a um grupo de empresários do Norte.

A ERC tinha notificado o fundo a 15 de fevereiro desta situação. E “perante a ausência de elementos ou medidas tomadas pelos interessados”, o Conselho Regulador “deliberou prosseguir com a publicitação da falta de transparência, em cumprimento do disposto no artigo 14.º da Lei n.º 78/2015, de 29 de julho”, lê-se em comunicado.

A declaração de falta de transparência “produz efeitos única e exclusivamente sobre a participação do World Opportunity Fund, Ltd. na sociedade Páginas Civilizadas, Lda. e, consequentemente, na participação indireta que detém na Global Notícias – Media Group, não afetando as participações de outros detentores”, refere ainda no comunicado.

Esta decisão não impede a “possibilidade de transmissão da participação” do World Opportunity Fund, Ltd., desde que, seja provado à ERC, que resulta de “uma inequívoca sanação da situação de falta de transparência identificada”.

Entre os “efeitos automáticos e imediatos” da publicitação da falta de transparência estão “a suspensão do exercício dos direitos de voto” do World Opportunity Fund, Ltd., na Páginas Civilizadas, Lda., e consequentemente na Global Notícias – Media Group S.A.; a “suspensão do exercício dos direitos patrimoniais” do World Opportunity Fund, Ltd., na Páginas Civilizadas, Lda., a “obrigação imediata” fundo “depositar os direitos patrimoniais” em “conta individualizada aberta junto de instituição de crédito habilitada a receber depósitos em território português, sendo proibida a sua movimentação a débito enquanto durar a suspensão”.

Por fim, o fundo fica responsabilizado enquanto titular da participação sobre a qual se verifica a falta de transparência, “por todas e quaisquer obrigações declarativas ou de registo, ao abrigo de outros regimes jurídicos, pela suspensão dos direitos inerentes à sua participação no capital da Páginas Civilizadas, Lda.”

Estas restrições vão vigorar até que seja “corrigida” a falta de transparência, avisa a ERC.