O órgão quer que Seguro requeira ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas que alteram o Código de Processual Penal.
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O órgão quer que Seguro requeira ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas que alteram o Código de Processual Penal.
Maria José Fernandes aponta ainda o dedo ao procurador-geral da República, por optar pelo “desbotado argumento da falta de meios".
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