Em causa está o facto do Tribunal Constitucional ter declarado inconstitucional o decreto. PSD estará a preparar-se para deixar cair proposta da pena acessória.
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ECO Advocatus
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Em causa está o facto do Tribunal Constitucional ter declarado inconstitucional o decreto. PSD estará a preparar-se para deixar cair proposta da pena acessória.
A ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, garantiu na 9.ª edição da Advocatus Summit que a previsibilidade da decisão pública é um "fator de confiança institucional e de desenvolvimento económico".
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