Segundo a lei, qualquer um pode constituir-se assistente num processo penal, salvo exceções, mas o acesso a jornalistas tem gerado dúvidas no meio. Juristas e Comissão para a Carteira convergem.

Está a ser preparado um diploma que redesenha o sistema de acesso ao direito e à justiça tendo em conta a condição económica dos cidadãos e o custo dos processos.