Código dos Contratos Públicos português viola diretiva da UE

Mónica Silvares,

Abolir efeito suspensivo de uma providência cautelar pode levar a que contratos públicos financiados por fundos europeus sejam adjudicados ilegalmente, diz Tribunal de Justiça Europeu.

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Edição de setembro

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Justiça administrativa e fiscal: o que muda nos tribunais?

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Nuno Lima da Luz reforça a equipa de Digital Law e Helder M. Mourato as equipa de M&A e Finance & Projects, ambos na qualidade de associate partners.

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Francisco de Mendonça Tavares é of counsel da Paxlegal com experiência essencialmente nas áreas de Direito Societário/M&A, Bancário e Financeiro e Imobiliário. Estas são as suas escolhas.

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O sócio da Morais Leitão Gonçalo Fleming analisa os fatores que sustentam a competitividade do Norte, o papel das empresas, universidades e as tendências que estão a transformar a economia.

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Futuro da BMA passa pela aposta no contencioso “complexo”

Frederico Pedreira,

O sócio da BMA, Paulo Monteverde, fez um balanço positivo das quase duas décadas de atividade e revela que a firma quer reforçar a sua posição em áreas como o contencioso civil e criminal.

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