O órgão quer que Seguro requeria ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas que alteram o Código de Processual Penal.
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“Proibição do outsourcing constitui enorme entrave à liberdade económica”
O sócio da Abreu Advogados, Diogo Orvalho, considera que o Governo procurou um equilíbrio na reforma laboral com algumas medidas “nem exclusivamente protecionistas, nem abertamente liberalizantes".
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As escolhas de… Ricardo Codeço
Ricardo Codeço é sócio da Pragma Advogados com experiência essencialmente nas áreas de fiscal, contencioso tributário e fiscalidade internacional. Estas são as suas escolhas.