Proposta de lei dá mais poderes ao Conselho Superior dos Tribunais para combater atrasos, cria juízos especializados em imigração e altera as regras para contestar decisões da arbitragem tributária.
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“Se a centralização conseguir manter o bolo atual já será uma vitória”
Para Fernando Veiga Gomes, sócio da Abreu Advogados, o processo de centralização dos direitos televisivos "peca por tardia". Ainda assim, acredita que vai fomentar a competitividade dos clubes.
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“Proibição do outsourcing constitui enorme entrave à liberdade económica”
O sócio da Abreu Advogados, Diogo Orvalho, considera que o Governo procurou um equilíbrio na reforma laboral com algumas medidas “nem exclusivamente protecionistas, nem abertamente liberalizantes".
BRANDS' ADVOCATUS Public Law Summit traz contratação pública ao debate
As escolhas de...
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As escolhas de… Francisco de Mendonça Tavares
Francisco de Mendonça Tavares é of counsel da Paxlegal com experiência essencialmente nas áreas de Direito Societário/M&A, Bancário e Financeiro e Imobiliário. Estas são as suas escolhas.