
Conselho Superior da Magistratura esclarece que a decisão está nas mãos dos juízes que terão sempre de cumprir as regras sanitárias impostas pela DGS.
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Conselho Superior da Magistratura esclarece que a decisão está nas mãos dos juízes que terão sempre de cumprir as regras sanitárias impostas pela DGS.
Os membros do Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) estão dispensados de apresentar declaração de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos.
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